ATA DA SÉTIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 04-03-2002.
Aos
quatro dias do mês de março do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Paulo Brum e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias da Ata da Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata
da Quarta Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de quórum
deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações nº
058/02 (Processo nº 0877/02); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação nº 004/02 (Processo
nº 0872/02); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Resolução nº 052/02
(Processo nº 0779/02); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 030/02 (Processo nº 0806/02); pelo Vereador Sebastião Melo, o
Pedido de Informações nº 053/02 (Processo nº 0825/02). Também, foi apregoado o
Ofício nº 135/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo nº 014/02 (Processo nº 0876/02). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 001/02, do Vereador Eurelice Betiato, Presidente da
Câmara Municipal de Ponte Preta - RS; 020/02, do Vereador Almiro Moreira Andrade,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões - RS; s/nº, do
Vereador Francisco de Assis Spiandorello, Presidente da Câmara Municipal de
Caxias do Sul - RS; s/nº, da Vereadora Carmem Rosane Roveré, Presidenta da
Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Luiz Carlos Barbosa e
Gislaine de Souza, respectivamente Diretor da Força Sindical e Secretária-Geral
do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, que discorreram acerca
de proposta de instalação de uma pista de eventos no Parque Humaitá,
ressaltando as discussões promovidas na comunidade local, cujos resultados indicam
que a os moradores estão favoráveis à instalação desse equipamento público
naquela área. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Nereu
D'Avila, Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib, Haroldo de
Souza, Paulo Brum, Clênia Maranhão, Reginaldo Pujol, Estilac Xavier e Fernando
Záchia manifestaram-se acerca do assunto abordado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a
existência de quórum. Após, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal,
solicitando informações acerca da tramitação do Requerimento nº 034/02
(Processo nº 0798/02 - Requer que a Mesa, através da orientação da Procuradoria
da Casa, ingresse na Justiça com Ação Declaratória, a fim de que haja decisão judicial
sobre a forma cobrança do custo de fornecimento de água, se através de taxa ou
de preço público), de autoria de Sua Excelência, tendo o Senhor Presidente
prestado esclarecimentos sobre a matéria. A seguir, o Senhor Presidente registrou
a presença da Senhora Sílvia Severo, Coordenadora da Coordenadoria Municipal de
Assessoria da Mulher, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que teceu
considerações sobre a abertura da Semana da Mulher na Câmara Municipal de Porto
Alegre, abordando aspectos do trabalho desenvolvido pela referida Coordenadoria
visando à implantação de políticas públicas municipais de defesa dos direitos
das mulheres. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João
Antonio Dib informou a realização, amanhã, de reunião com representantes da
Associação de Moradores do Bairro São Geraldo, a fim de debater os problemas
dos alagamentos que ocorrem na região quando da ocorrência de chuvas intensas.
Nesse sentido, comentou dados técnicos atinentes às intervenções estruturais
que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre deveria realizar, a fim de debelar o
referido problema. O Vereador Nereu D'Avila, referindo-se a diversos artigos
publicados na imprensa escrita brasileira, aludiu aos problemas atualmente
verificados no sistema de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul,
informando que solicitará que o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/00, de
autoria de Sua Excelência, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública
e dá outras providências, seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo
81 da Lei Orgânica Municipal. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a
presença do Senhor Gerson Almeida, Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Também, por solicitação do Vereador Pedro Américo Leal, foi realizado um minuto
de silêncio em homenagem póstuma ao jornalista Edmundo Fróes Soares, falecido
no dia três de março do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch pronunciou-se
sobre as tratativas realizadas entre a Câmara Municipal de Porto Alegre, o
Executivo Municipal e a sociedade porto-alegrense, no sentido de escolher o
local mais adequado para a instalação de uma pista de eventos na Cidade.
Também, comunicou a realização, no dia seis de março do corrente, no Plenário
Aloísio Filho, do Seminário sobre Estações de Rádio-Base, destacando a
importância do evento para o debate do assunto junto à comunidade. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, nos dias seis e sete de março do corrente. Também, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando que os
Senhores Vereadores fossem dispensados do uso da indumentária prevista no
artigo 216, III, do Regimento, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o tema. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão
mencionou os problemas enfrentados pela comunidade carente de Porto Alegre,
notadamente no que se refere à defasagem verificada na quantidade de habitações
populares na Cidade e ao número de pessoas que se encontram em situação de
desemprego e subabitação. Nesse sentido, teceu críticas à atuação do Partido
dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Na
oportunidade, foi apregoado Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, atinente
ao Requerimento nº 034/02 (Processo nº 0798/02 - Requer que a Mesa, através da
orientação da Procuradoria da Casa, ingresse na Justiça com Ação Declaratória,
a fim de que haja decisão judicial sobre a forma cobrança do custo de
fornecimento de água, se através de taxa ou de preço público), informando que o
assunto será objeto de deliberação durante a próxima reunião da Mesa Diretora e
tendo o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Luiz Braz, prestado
informações acerca da data de realização da referida reunião. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Dr. Goulart registrou a realização, amanhã, de Reunião Ordinária da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na qual será debatida a situação verificada
no serviço municipal de marcação de consultas médicas. Ainda, enfocou dados
alusivos às propostas debatidas pelos Senhores Vereadores e por representantes
de diversas comunidades, no sentido de promover a instalação de uma pista de
eventos em Porto Alegre. O Vereador Elói Guimarães discorreu sobre o assunto
abordado hoje durante a Tribuna Popular, afirmando que a proposta de instalação
de uma pista de eventos no Parque Humaitá não tem aprovação unânime por parte
da comunidade local. Nesse sentido, defendeu a construção desse equipamento
público em área localizada no Centro da Cidade, alegando que tal medida
facilitará o acesso da população aos eventos ali realizados. Na ocasião, o
Senhor Presidente dispensou os Senhores Assessores Parlamentares de Bancada do
uso da indumentária prevista no artigo 216, III, do Regimento. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Ervino Besson manifestou-se sobre proposta do Executivo Municipal,
que estabelece isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para
as pequenas propriedades rurais localizadas no Município, analisando aspectos
constantes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA -
alusivos ao tema e criticando a veiculação de peças publicitárias patrocinadas
pelo Executivo Municipal com relação ao assunto. A seguir, por solicitação do
Vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma ao jornalista Homero Guerreiro, falecido no dia quatro de março do
corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos
de Lei do Executivo nºs 010 e 011/02, discutidos pelos Vereadores João Antonio
Dib, Sofia Cavedon e João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
019, 020 e 021/02, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Carlos
Nedel e Ervino Besson; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 130,
131, 132, 189 e 191/01, 002, 003, 011 e 017/02, os Projetos de Lei do Executivo
nºs 004, 005, 006, 007, 008 e 009/02, os Projetos de Resolução nºs 116/01 e
046/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo registrou que, no
dia de hoje, ajuizará Mandado de Segurança, visando a coibir o aumento das
tarifas de fornecimento de água promovido pela Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, afirmando que a majoração dessas tarifas deveria ser precedida da
análise, por parte da Câmara Municipal de Porto Alegre, dos demonstrativos que
discriminam os custos e justificam o referido aumento. Na ocasião, a Vereadora
Helena Bonumá, presidindo os trabalhos, convidou os presentes para visitarem a
Feira de Geração de Renda de Mulheres, que está sendo realizada na Avenida
Cultural Clébio Sória e prestou informações sobre as atividades a serem
realizadas na Casa, alusivas à Semana da Mulher. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 001/02 (Processo nº 0949/02 - Susta os Decretos nºs 13.650, 13.551 e
13.652/02 e seus efeitos). Também, criticou a utilização, por parte do
Executivo Municipal, do instituto das cartas-contrato para a admissão de
servidores para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Estilac
Xavier discorreu acerca do Projeto de Lei nº 4147, em tramitação no Congresso
Nacional, que visa à privatização do serviço de água e esgotos, ressaltando o posicionamento
dos Senhores Vereadores deste Legislativo no que se refere a esse matéria.
Também, descrevendo as atividades prestadas pelo Departamento Municipal de
Águas e Esgotos – DMAE, destacou a necessidade do reajuste da tarifa de água e
esgotos em Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz, reportando-se ao Requerimento nº
034/02 (Processo nº 0798/02) de autoria de Sua Excelência, pronunciou-se sobre
a necessidade de que a Mesa Diretora da Casa ajuíze Ação Declaratória com a
finalidade de aferir o modo de cobrança da prestação de serviço de fornecimento
de água em Porto Alegre. Também, referiu-se ao Projeto de Decreto Legislativo
nº 001/02 (Processo nº 0949/02 - Susta os Decretos nºs 13.650, 13.551 e
13.652/02 e seus efeitos). O Vereador Isaac Ainhorn, mencionando o Pedido de
Informações nº 049/02 (Processo nº 0775/02), de autoria de Sua Excelência,
teceu críticas ao Executivo Municipal no que tange ao prazo para o término de
obras de restauração na sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também,
apresentou documento no qual consta a data para a finalização da referida obra,
questionando os parâmetros adotados pelo Governo Municipal para a prorrogação
dessa data. O Vereador Haroldo de Souza teceu considerações acerca dos debates
realizados entre o Poder Público e a comunidade porto-alegrense no que tange à
definição de um local para a instalação de uma pista de eventos em Porto
Alegre. Também, procedeu à análise de projetos sociais apresentados neste
Legislativo, referentes a crianças e adolescentes em situação de risco na
Capital, ressaltando a necessidade da participação do Executivo Municipal nesse
trabalho. O Vereador Raul Carrion congratulou as Senhoras Vereadoras e
funcionárias deste Legislativo, bem como ao público feminino do Canal 16, pelo
transcurso da Semana da Mulher. Também, discursou sobre artigo publicado no
jornal O Sul, em sua edição do dia quatro de março do corrente, que versa sobre
o posicionamento adotado pela Associação Gaúcha de Supermercados - AGAS, no que
tange à abertura do comércio aos domingos. O Vereador Elói Guimarães discursou
a respeito de decisão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, no sentido de
vincular as coligações partidárias nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal,
tecendo considerações a respeito das repercussões político-partidárias que tal
medida ocasionará. Também, criticou a postura adotada pelo referido órgão,
especificamente no que se refere à aplicação dessa norma durante as próximas
eleições gerais brasileiras. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, considerando-se rejeitado o Veto Total
a ele aposto, por vinte votos SIM e onze votos NÃO, após ser discutido pelos
Vereadores Estilac Xavier, Beto Moesch, Sofia Cavedon e Adeli Sell e encaminhado
à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Isaac Ainhorn e Carlos Alberto Garcia,
tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos
Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e
Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01,
a Vereadora Maria Celeste cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Adeli Sell.
Também, face Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Isaac
Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da
presente Sessão. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 006/00, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Helena Bonumá. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Votação Nominal, 1º Turno, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/01,
o qual teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de
autoria do Vereador Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/00, o qual foi discutido
pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Elói Guimarães. Às dezoito
horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo
Pujol e Helena Bonumá e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que
eu, João Carlos Nedel, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª
Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Luiz Carlos Barbosa, representando o Sindicato dos Empregados do Comércio
de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, sendo
que dividirá o mesmo com a Sr.ª Gislaine de Souza, comerciária e
Secretária-Geral do Sindicato.
O SR. LUIZ CARLOS BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Força
Sindical e o Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre requereram o
espaço da Tribuna Popular para aqui dizer as razões pelas quais este Sindicato
e a Força Sindical apoiavam a pista de eventos no Parque Humaitá. Fomos
procurados por uma comissão de trabalhadores, por uma comissão de
representantes de moradores de diversas entidades da região, e discutimos não
apenas porque gostariam da pista de eventos, mas o projeto onde estavam
incluídas as vantagens que seriam trazidas à comunidade, os benefícios.
No
dia de ontem, acompanhamos - e esteve presente o nobre Ver. Nereu D’Avila
acompanhando-nos durante toda a tarde - os eventos que aconteceram lá na Vila
Farrapos. E lá sentimos que efetivamente a população, as associações de
moradores e o conjunto da sociedade queriam realmente que fosse feita a
instalação da pista de eventos. Isso é importante, porque trará benefícios ao
conjunto da sociedade, e também trará benefícios aos jovens, àqueles que estão
excluídos de todo e qualquer processo. Por isso é importante trazermos a esta
Casa a razão pela qual pedimos a V. Ex.as que escolhessem o Parque
Humaitá, efetivamente, para que ali seja instalada a pista de eventos, porque
trará benefícios ao conjunto da sociedade e, principalmente, a todas as vinte e
duas associações que englobam o Parque Humaitá. Por isso, desde já agradecemos
pelo espaço e passo a palavra à companheira Gislaine. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. GISLAINE DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa
comunidade é composta pelo Parque Humaitá e vinte e duas vilas que são
consignadas à região do Humaitá. Temos um documento assinado pelo presidente de
cada uma dessas vinte e duas associações afirmando a sua concordância, onde
temos a maioria. Estávamos tranqüilos, porque até então a pista de eventos
seria situada na nossa região, tanto que todos os benefícios que viriam com a
pista de eventos foram propostos pela nossa comunidade, de acordo com as nossas
demandas, que são o transporte, a saúde, a educação, a geração de renda, a
qualificação profissional. A nossa comunidade é muito próxima ao Centro de
Porto Alegre e temos uma preocupação muito grande, já que são vinte e duas
vilas que estão jogadas à sorte se a pista de eventos não for para lá, porque
cada vez mais o crescimento, o desenvolvimento está-se aproximando de nós e
seremos esmagados pela especulação imobiliária. A Escola Técnica Santo Inácio,
situada na nossa região, na área da nossa comunidade, não presta nenhum
benefício aos nossos moradores. Para jogar no campo tem-se que pagar 100 reais
por uma hora e meia. A escola é particular e a escolinha também tem-se que
pagar. O CTG também é particular. Há a escolinha do Inter que treina lá e os
nossos moradores têm que pagar para freqüentá-la, senão não entram. Por isso
queremos, sim, a pista de eventos na nossa região, porque somos carentes,
precisamos, a nossa comunidade não tem condições de pagar escola particular.
Queremos
melhorar o nosso bairro e a pista de eventos nos trará essa oportunidade.
Estamos
mobilizados a favor da pista, procuramos a imprensa, mas não obtivemos espaço,
sempre nos foi negado, porque não tínhamos condições financeiras e nem ninguém
apoiando, porque não temos partido. Temos os Vereadores que estão aqui
presentes, que são os nossos representantes e que poderão nos apoiar. Por isso,
por intermédio do apoio da Força Sindical, conseguimos chegar até aqui para
falar com V. Ex.as, porque até então nos era negado. Contamos com a
colaboração de vocês para beneficiar a nossa comunidade. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila, representando o
PDT, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais
presentes, Porto Alegre está assistindo a uma das discussões mais democráticas.
Todas as entidades foram ouvidas a partir da Prefeitura como instituição.
Inclusive foi constituída uma Comissão Especial aqui na Câmara Municipal, com
as comunidades da Cidade reivindicando. Houve uma Tribuna Popular no Porto
Seco. Cada comunidade tem o seu ponto de vista, e estamos esperando que o
Conselho do Plano Diretor, amanhã, decida qual o local. Na verdade, a discussão
é democrática, porque participam diversos setores da sociedade. Agora,
recebemos o Dr. Barbosa e a Sr.ª Gislaine falando em nome da comunidade do
Humaitá.
Eu
tenho uma posição pessoal - a minha Bancada não tirou uma posição, não ouso
falar em nome da minha Bancada, já que está havendo uma grande disputa, é
provável que não haja uma unanimidade. Estamos sensíveis ao que foi proposto
pela Comissão Especial, cujo relator é o Presidente da Câmara Municipal, Ver.
José Fortunati. Na época, o relatório indicou o Bairro Humaitá. É claro que de
lá para cá houve muitos problemas, muitas situações novas, mas a Câmara
estudou, se aprofundou, e eu pessoalmente, já que estão sendo dadas as
posições, sou favorável à comunidade do Humaitá.
Concluindo,
quero dizer que não sou contra as outras regiões, mas ali pela Freeway, pela
situação de escoamento de entrada e saída, sou a favor do Bairro Humaitá. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion, representando o PC
do B, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Saúdo o companheiro Barbosa, do Sindicato dos
Comerciários, e a companheira Gislaine, do Humaitá.
Vou
repetir o que tenho dito a todas as comissões e comunidades que aqui têm vindo.
Nós, em primeiro lugar, consideramos que o carnaval e a Cidade merecem uma
pista de eventos. Sambódromo, que é uma necessidade para o crescimento do
carnaval, que não pode ser segregado para um local longínquo. Este local deve
cumprir quatro condições: em primeiro lugar, deve ter espaço para uma grande
pista de desfiles para que o carnaval e outros eventos se desenvolvam; em
segundo, deve ter um espaço para os barracões; em terceiro, deve ser um local o
mais central possível; em quarto, precisa ter boa acessibilidade viária.
Com
base nessas considerações, a Comissão, da qual eu participei, aprovou, por
unanimidade, o Humaitá. Os carnavalescos aprovaram o Humaitá, e a própria
Prefeitura trouxe a indicação do Humaitá.
Ainda
tivemos o cuidado – e o Relator foi o Ver. José Fortunati – de apresentar
algumas sugestões de emendas que ele acatou, sendo que uma delas era no sentido
de que fossem viabilizados na região - seja na construção do sambódromo, seja
na própria operação do sambódromo - vagas para a população local poder
trabalhar, poder tirar vantagens concretas; em segundo lugar, que houvesse
cursos de formação profissional.
Temos
uma grande ligação com a região do Humaitá-Navegantes, há muitos anos, e
sabemos da comunidade carente que lá vive e o quanto este equipamento pode
beneficiá-la.
Outro
aspecto que instamos foi que se procurasse minorar a propagação do som para as
áreas presidenciais.
Eu
tenho dito, quando vem aqui os representantes do Porto Seco ou da Restinga, que
eu ainda mantenho, com coerência, a posição que defendi na Comissão: que seja
preferencialmente no Humaitá, só deixando de ser lá se a população não quiser.
Por
isso, creio que amanhã caberá a decisão – agora já escapou da Câmara – ao
Conselho do Plano Diretor. Vejo como legítima a vinda de vocês aqui, para
afirmar que a população, pelo menos a parcela mais sofrida e mais necessitada,
deseja o sambódromo, a pista de eventos no Humaitá. Um abraço, e espero que
tenham êxito. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia,
representando o PSB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Dr. Barbosa, do Sindicato dos Empregados
do Comércio de Porto Alegre, prezada Gislaine, do Bairro Humaitá, que é uma
liderança ativa naquela região, em primeiro lugar, vou fazer algumas
considerações que julgo importantes. Primeiro: urge na nossa Cidade realmente a
questão de fazermos uma pista de eventos, e esta pista de eventos não pode mais
esperar, porque é um assunto que vem sendo protelado ano a ano.
Quero
fazer uma ressalva: eu discordo um pouco do que a senhora falou relativamente
ao Colégio Santo Inácio. Conheço o Colégio Santo Inácio e sei da atuação do
Colégio Santo Inácio junto à comunidade, e à comunidade daquela região - muitos
projetos e algumas pessoas, inúmeras, até posso dizer, são beneficiadas e são
as pessoas carentes do bairro.
O
que me preocupa naquela região, naquele local, especificamente, é que mais uma
vez Porto Alegre está perdendo os seus campos de futebol. Os seus campos de
futebol não existem e cada vez mais os estão retirando.
Portanto,
quando o Ver. Raul Carrion falou que foi de forma unânime, seria importante
rever, porque este Vereador não assinou, na época.
Eu
acho importante, sim, que nós tenhamos que definir. Se for o Parque Humaitá,
que bom. Lá é uma bela área, mas não naquele local do Santo Inácio, e o que eu
tenho dito nos últimos tempos é que o local que eu acho que deveria ser o
melhor local para Porto Alegre é o local da Viação Férrea junto a Voluntários
da Pátria, que é um local acessível a partir de qualquer bairro. Portanto, eu
acho que o encaminhamento é bom, e respeito todas as comunidades que vêm aqui
utilizar a palavra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib, representando o
PPB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus
caros amigos da Força Sindical, um dia há de ser escrito o livro que vai contar
a história da pista de eventos, e nós vamos ficar sabendo com todas as letras
que as últimas quatro Administrações da Prefeitura jamais quiseram transformar
em realidade a pista de eventos.
Esta
Casa, num primeiro estudo que fez, entendeu que o melhor lugar para fazer a
pista de eventos é onde se realiza o carnaval hoje, fato que já vinha de
administrações anteriores, mas como o PT é o dono da verdade, queria fazer na
transversal ao que estava programado antes. Então, começou a escolher lugares
que se sabia que a Justiça não permitia. E, agora, pela última das informações
aqui, o Conselho do Plano Diretor vai escolher, e a Prefeitura traz
equivocadamente à Casa do Povo de Porto Alegre informações. Mas é claro, o
Prefeito viaja muito, não tem tempo de cuidar dos problemas da Cidade e assina
qualquer papel. Ele assinou um documento para a Casa do Povo de Porto Alegre
dizendo que a Habitasul doava o terreno para que, lá no Humaitá, se fizesse a
pista de eventos. Eu li outro ofício da Habitasul dizendo que não dava coisa
nenhuma. O Prefeito tinha-se equivocado. Eles não tinham oferecido, não davam e
não negociavam. Então não é bem assim como a Prefeitura afirma. Assim como a
Universidade do Trabalho, mais gente de lá se posicionava contrariamente.
Portanto
a Prefeitura não deseja que o carnaval continue sendo feito em Porto Alegre e
não deseja a pista de eventos, senão já a teríamos. Não é por falta de
dinheiro, pois, no dia 31 de dezembro, a Prefeitura tinha 200 milhões de reais.
Não é por falta de dinheiro. Poderia ter feito na hora que quisesse, no local
que quisesse, desde que atendesse a um pouco daquilo que os representantes do
povo estudaram com o povo: o melhor lugar é a Augusto de Carvalho, que pode ser
alargada, tem espaço e pode ser continuada até a Washington Luís. Mas eles não
querem nem no Humaitá, nem na Restinga, nem no Porto Seco, nem na área central.
Esse livro vai ser escrito ainda um dia. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, representando o PHS, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, pessoal da Força
Sindical que aqui se encontra a respeito da pista de Eventos, eu também tenho
essa opinião de que é pela falta de vontade política que não se estabeleceu até
agora a construção dessa pista em Porto Alegre. Acho perfeitamente justo que o
Bairro Humaitá reivindique a pista de eventos naquele local. Agora, não acho
justo que o Colégio Santo Inácio seja prejudicado. Não acho justo que os
estádios - campinhos de futebol que lá existem - desapareçam. Eu sei que os
aluguéis daqueles campos servem para matrículas de alunos carentes do Colégio
Santo Inácio. Até que me provem o contrário, deve-se fazer a pista de eventos
no Parque Humaitá, tudo bem! Mas que o Colégio Santo Inácio e os campos de
futebol sejam preservados.
Eu
tinha prometido que não entraria mais em detalhes sobre a pista de eventos.
Mas, pelo andar da carruagem, estou sentindo que o carnaval de 2003 será
realizado novamente aqui na Augusto de Carvalho. Tomara que eu seja desmentido.
É muita incompetência da Prefeitura, das entidades carnavalescas e desta Casa,
porque a pista de eventos já era para ter sido construída há muito tempo. O
Vereador do PSB, Carlos Alberto Garcia, fala sobre a área da estação
ferroviária. Eu deixo uma pergunta: por que não ali? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Paulo Brum está com a palavra,
representando o PSDB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os representantes de comunidades e demais presentes.) Se não me engano, na
semana passada tivemos aqui presente, utilizando este mesmo espaço da Tribuna
Popular, a comunidade da Vila Nova Gleba também reivindicando a construção da
pista de eventos lá na Zona Norte. Naquele momento, eu fiz referência de que
participo como Vereador desta Casa há sete anos, e todos os anos, após o evento
do carnaval, esta Casa se mobiliza, as comunidades envolvidas se mobilizam, com
um único objetivo: o da construção da famosa pista de eventos. Esta Casa sempre
esteve ao lado do povo, participando por meio de Comissões, dando apoio, como
diversos Vereadores já estão colocando seu apoio aberto. Eu também abro o meu
apoio. Acho que está mais do que provado que Porto Alegre precisa desse espaço
de mobilização para a população.
Eu
acho louvável a iniciativa de vocês, e quero dizer que, no que depender de nós,
Vereadores, a pista sai amanhã. Nós sentimos que o que está faltando é,
exatamente, a vontade política de quem tem o poder nas mãos: o Sr. Prefeito.
Queremos que tenham em mente que nós, Vereadores, que somos os legítimos
representantes da população de Porto Alegre, estamos ao lado da comunidade.
Tenham
sucesso, e que Deus abençoe a todos vocês. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra, representando o PPS, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os representantes de entidades e demais
presentes.) Sobre o tema específico, é impressionante como todos os anos, antes
e depois do carnaval, nós, Vereadores, acompanhamos nesta Casa a reivindicação
das comunidades para que enfim se crie nesta Cidade uma pista de eventos. Todos
os anos a Prefeitura adia, por motivos diferenciados, aquilo que é uma
reivindicação da comunidade de Porto Alegre, tentando transferir a
responsabilidade da sua gestão pública para outras instâncias de poder. Nesta
Casa, duas vezes já foram criadas Comissões Especiais apontando lugares para
construir a pista de eventos. Recordo-me de uma Comissão que indicou cinco
alternativas, a partir de consulta a representantes dos setores carnavalescos.
Isso lembra mais uma novela mexicana: longa e sem final feliz. Um Governo que,
em treze anos, não consegue responder a uma demanda da comunidade, tão simples
como a construção de uma pista de eventos, é mais do que a demonstração da
falta de compromisso, na área da cultura, com essas manifestações populares que
deveriam ser apresentadas na pista de eventos. É também evidente a falta de
vontade política.
Esperamos
que essa notícia que mais uma vez sai na imprensa dizendo que o Conselho do
Plano Diretor amanhã vai definir esse lugar seja real, esperamos, enfim, que a
Prefeitura pare com as tergiversações, pare com a transferência de
responsabilidade, que construa em Porto Alegre a pista de eventos em sintonia
com os interesses da comunidade carnavalesca, dos demais segmentos culturais da
Cidade e que respeite os interesses e a vontade da comunidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra, representando o PFL, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo o
Dr. Barbosa e a Sr.ª Gislaine, que representa a comunidade que veio aqui, hoje,
utilizar a Tribuna Popular, trazendo a sua opinião a respeito desse assunto que
já fez vários aniversários e que deve, no ano que vem, festejar o seu debute, porque fará 15 anos que se
discute esse assunto. O Ver. João Antonio Dib já fez algumas colocações. Eu
honestamente entendo que, se quisessem, já teriam feito a pista de eventos em
algum lugar da cidade de Porto Alegre. Se a Câmara de Vereadores, a quem se
socorrem legitimamente as lideranças comunitárias, tivesse o condão de ter
deliberado esse assunto, há cerca de oito anos teria sido construída a pista de
eventos na Av. Augusto de Carvalho, conforme deliberação reiterada desta Casa,
nesse particular. Esses dias, quando aqui estava outra comunidade que postulava
a instalação da pista de eventos no seu bairro, eu tive a oportunidade de dizer
que sou partidário, sempre fui, da opinião de que a pista de eventos fosse
construída onde se realiza o carnaval de Porto Alegre tradicionalmente. Mas não posso ser tolo de deixar de
reconhecer que a Prefeitura faz tudo para que não seja ali. Tanto é verdade que
colocaram aquela rótula sem sentido numa das extremidades da Av. Augusto de
Carvalho como a dizer: por aqui não há possibilidade de se fazer mais nada, a
não ser essa confusão no trânsito.
Por
isso, quando recebo aqui as mais diferentes comunidades, quando eu vejo que o
Colégio Santo Inácio, a Universidade do Trabalho, o Círculo Operário, o CTG
Vaqueanos da Tradição, as representações desportivas da Vila Farrapos e
adjacências vêm aqui e nos pedem exatamente o contrário daquilo que a
comunidade representada pela Força Sindical e inúmeras entidades que subscrevem
esse pedido estão solicitando, eu me lembro do Maquiavel. E lembro-me daquela
velha história do dividir para governar. Quer dizer, estão sendo jogadas uma
comunidade contra a outra: Restinga contra Porto Seco, Porto Seco contra
Humaitá, Humaitá contra Restinga, quando, na verdade, o que tem faltado nesse
tempo todo é vontade de fazer essa pista de eventos, de sair do discurso e ir
para a prática. E eu digo isso não para ser agradável com os moradores, com as
entidades do Humaitá, que estão reivindicando, porque eu sou muito honesto. É
evidente que, tivesse eu a capacidade de decidir, dentro desse quadro, pelo
meus vínculos, eu decidiria pela Restinga. Sou muito honesto. O que eu quero
denunciar e lamentar é que as comunidades estão sendo usadas nesta hora para criar
uma falsa discussão em torno de outro assunto, que se não foi resolvido até
agora foi porque o Governo do Município não quis resolver. Era isto, Sr.
Presidente. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra,
representando o PT, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
representante dos Empregados do Comércio de Porto Alegre e Sr.ª Gislaine, que
usaram o espaço da Tribuna Popular para falar sobre a pista. Primeiro quero
dizer que a comunidade do Humaitá fez uma visita a este Vereador, colocando
seus pontos de vista a respeito da defesa do movimento “Nós Amamos Humaitá,
Pista de Eventos Já!”. Assisti, desse movimento, também à entrega da
documentação ao Sr. Prefeito. Na oportunidade lhes disse que os aspectos
técnicos da escolha do bairro lhes são favoráveis, mas lhes disse também, e
volto a repetir, que existem outras comunidades concorrendo: Porto Seco e
Restinga, mobilizados também, com os mesmos direitos políticos de reivindicar.
A decisão não cabe a nós; caberá ao Conselho Deliberativo do Plano Diretor, que
se reúne amanhã. Evidentemente, eu espero que a decisão seja uma decisão que,
após tomada, não se coloquem, alguns Vereadores, no intuito de impedir a
construção da pista. Queriam alguns que a Prefeitura tivesse feito a pista a manu militari. Nesse processo
descobrimos como é possível explorar, politicamente, e de forma eleitoral, os
interesses da pista, mas também descobrimos como existe preconceito a respeito
da pista, não só daqueles que, elitistamente,
não quiseram que a pista fosse aqui na 3.300, como inclusive em comunidades em
que outros locais foram ofertados. Eu quero dizer que aqueles que hoje, aqui,
sustentaram na tribuna que a Prefeitura joga comunidades contra comunidades,
apresentando várias posições, são exatamente os mesmos que, quando se discute o
assunto, levantam outras alternativas.
Eu
creio que na verdade a pista, concluo, Sr. Presidente, é um equipamento
fundamental que envolve educação, segurança, lazer, envolve teatro, ocupação de
espaço, incorpora bens patrimoniais a uma região - e o Humaitá sabe disso e por
isso está nesta luta. Agora, há Vereadores que sabem que, quando a pista for
executada, seja no Humaitá ou em outro lugar, porque outros lugares também
foram apontados pela Comissão da qual o Presidente, Ver. José Fortunati, foi o
Relator, não foi só o Humaitá, houve outros também...
Então,
quero dizer que talvez os Vereadores que estão fazendo esse jogo político é
para que a pista não ocorra, porque sabem que isso coloca em absoluta sintonia
a Administração com as comunidades que querem esse equipamento para o seu
lazer, cultura e educação em Porto Alegre. Sucesso e muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
queria cumprimentar o Barbosa, a Gislaine e toda a comunidade do Parque Humaitá
e dizer de uma maneira clara e objetiva, que tenho a convicção de que todos os
Vereadores são favoráveis, não só os de agora, mas de legislaturas anteriores,
à construção da pista de eventos, desde que essa construção venha de uma elaboração
concreta. Já no meu terceiro mandato, já vi e ouvi indicações, por parte da
Prefeitura, as mais diversas sobre a sua localização, e nada de concreto foi
feito. Foi feito um projeto anterior, na época em que o Prefeito da Cidade era
Alceu Collares, que apresentava uma extensão, um aumento na Augusto de
Carvalho, num lugar absolutamente consagrado para o carnaval, central, e
atendia aos interesses de todos. Por razões técnicas defendidas pela
Prefeitura, com a qual este Vereador não concorda, foi tirada dali a
possibilidade de ser construída, levou-se para a Viação Férrea, mas que tinha
dificuldades, porque o terreno era do Governo Federal. Todos nós estamos
cansados disso; todos nós entendemos que a pista deve ser rapidamente
construída na cidade de Porto Alegre para consolidar um carnaval que está
apresentando problemas na Cidade.
Este
Vereador encaminhou um pedido de informações ao Sr. Prefeito para saber se no
Projeto “Entrada na Cidade”, as três mil unidades familiares a serem
construídas no Humaitá, se o dinheiro do BIRD não entraria lá parte dos 10
milhões, que seria o custo estimado para a construção da pista de eventos, já
que o nosso Orçamento prevê 2 milhões. Eu não consigo entender, se eu tenho um
Orçamento com 2 milhões para construir uma pista de eventos, e se ela,
orçamentariamente, custa 10, de onde vêm esses recursos, se o meu Orçamento não
tem? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos agradecer a presença do Sr.
Luiz Carlos Barbosa, Diretor da Força Sindical; a Sr.ª Gislaine de Souza,
Secretária-Geral do Sindicato dos Comerciários, afirmando que este debate é da
maior importância, e resgato, muito rapidamente, que esta Câmara, no ano
passado, através de uma Comissão Especial, presidida pelo Ver. Dr. Goulart,
concluiu, depois de uma ampla análise sobre todas as possibilidades de
instalação de uma pista de eventos na Cidade, com visita a todos os locais, que
a melhor alternativa situava-se no Bairro Humaitá. Quero dizer da minha
estranheza, da minha surpresa, enquanto Relator do Projeto, porque, ao menos,
fui informado, informalmente, que a área que se busca não é a área
originalmente estabelecida para a pista de eventos, acordada entre o Poder
Executivo e o Poder Legislativo. Fala-se claramente em prejuízos para o Colégio
Santo Inácio, para a Universidade do Trabalho e também para os campos de
futebol. Eu fui Vereador, Relator daquela Comissão Especial, e posso afiançar
que o espaço originalmente pensado e aprovado pelo resto da Comissão Especial
em nada atingia os campos de futebol, o Colégio Santo Inácio e a Universidade
do Trabalho. É importante que esses fatos sejam esclarecidos para que
mal-entendidos não aconteçam. Se, porventura, o Poder Público Municipal
estabeleceu outra área no próprio Parque Humaitá, não é a área estabelecida
inicialmente num grande acordo estabelecido por este Poder Legislativo.
Agradeço a todos. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h39min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
14h40min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, sexta-feira eu solicitei
à Mesa um pedido de resposta de um outro Requerimento que tramitava e recebi a
comunicação de que hoje, segunda-feira, a Procuradoria da Casa estaria expedindo
as linhas para orientar com relação àquele pedido inicial que eu havia feito.
Pergunto a V. Ex.ª se, porventura, nós temos da Procuradoria da Casa a resposta
ao pedido.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Até o momento, esta Presidência ainda não
recebeu o Parecer da Procuradoria, mas também fui informado de que nós teremos
ainda no dia de hoje esse Parecer. Vou solicitar à Procuradoria que encaminhe a
esta Presidência, caso o Parecer já esteja pronto.
A
Sr.ª Sílvia Severo, Coordenadora da Coordenadoria Municipal de Assessoria da
Mulher, vai falar sobre as políticas públicas para a mulher.
A SRA. SÍLVIA SEVERO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, boa-tarde a todos. Nós, da Assessoria de
Políticas Públicas para as Mulheres, estamos aqui com grande satisfação na
abertura da Semana da Mulher da Câmara de Vereadores, que acreditamos ser um
espaço importante de interlocução com o Governo Municipal e com o Movimento de
Mulheres com o objetivo de construir uma sociedade melhor, sem diferenças. A
Assessoria de Políticas Públicas para as Mulheres surgiu a partir de 1993, e
com a criação da Coordenação dos Direitos Humanos e Cidadania a Assessoria
passou a integrar essa coordenação e passou a constituir uma política municipal
na área da promoção e defesa dos direitos humanos das mulheres. O principal
objetivo da Assessoria da Mulher é pautar, tanto nos espaços internos da
Prefeitura como fazer a interlocução com o Movimento de Mulheres na construção
de políticas públicas.
Nós
temos um grupo de trabalho, o GTG, do qual participam representantes de várias
Secretarias do Governo Municipal, e a partir desse grupo de trabalho
construímos, articulamos e implementamos as políticas públicas para as
mulheres. Ao longo desses anos, nós temos a certeza de que construímos muito,
fizemos várias políticas que realmente modificaram a vida de muitas mulheres,
tanto na área da saúde como na área da assistência social, na área da
habitação, na área do desenvolvimento econômico - geração de renda -, na área
da cultura, enfim, nos mais diversos setores da Prefeitura, mas temos a certeza
de que ainda temos muito o que avançar, ainda temos muito o que melhorar e
contamos com esta Casa para a construção dessas políticas. Inclusive contamos
com a representante da Casa no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no
qual a assessoria também faz parte, auxilia, faz essa interlocução com o
Movimento de Mulheres e também através do Conselho dos Direitos das Mulheres
para a implementação das políticas públicas.
Eu
gostaria de ressaltar a importância da Secretaria da Saúde nesses vários anos
de trabalho, principalmente no atendimento às mulheres vítimas de violência. Um
dos principais órgãos de atendimento a essas mulheres é a Casa Viva Maria, que
já está com oito anos de existência e é um órgão que já atendeu e continua
atendendo essas mulheres, e que ajuda na reconstituição da vida dessas
mulheres.
Temos
também os programas de atendimento às DST e AIDS, fazemos a interlocução com
vários hospitais da Cidade como o Fêmina, o Presidente Vargas, Conceição,
Pronto Socorro, através de um Comitê Gestor, que atende às mulheres vítimas de
violência sexual. É um projeto bastante importante, conduzido, então, pela
Prefeitura de Porto Alegre. A partir do momento que entendemos que temos de
avançar, temos de priorizar as políticas públicas, nós entendemos também que o
espaço de relevante importância que está para ser constituído é a criação da
Coordenação dos Direitos Humanos. Com certeza, vamos com isso conseguir ampliar
o nosso trabalho a partir da Coordenadoria da Mulher que estará presente nessa
Secretaria.
Gostaria,
para terminar, de deixar um convite a todos os Vereadores e Vereadoras e demais
pessoas que estão nos assistindo que, hoje à noite, começaremos com uma
atividade cultural de promoção da Secretaria Municipal da Cultura e da
Assessoria da Mulher: “O Feminino da Dança”. Será às 19h, no Teatro de Câmara,
na Rua da República, onde estaremos fazendo um gancho entre a questão cultural,
literatura, a dança; e o Movimento de Mulheres estará representando o Movimento
dos Trabalhadores Sem-Terra com a Sr.ª Ivonete Tonim. Será um espaço bastante
interessante de discussão e interlocução entre as Secretarias Municipais e o
Movimento de Mulheres.
Nós
agradecemos por podermos dialogar, e esperamos continuar tendo esses espaços,
que sempre prontamente podemos contar, e nos colocar à disposição para um
diálogo mais aprofundado sobre as várias políticas. Gostaríamos de colocar
muitos trabalhos interessantes, mas, como o tempo é curto, acabamos deixando de
citar. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço à Sr.ª Sílvia Severo que falou
em nome da Coordenadoria Municipal de Assessoria da Mulher sobre as políticas
públicas para a mulher.
Nós
queremos, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, dizer da nossa imensa
satisfação por, na prática, estarmos comemorando nesta semana não somente o Dia
Internacional da Mulher, mas a Semana da Mulher. A Câmara Municipal de Porto
Alegre elaborou diversas iniciativas que se inicia com uma feira que está sendo
realizada no corredor de entrada desta Casa. Convidaríamos os Srs. Vereadores e
Sr.as Vereadoras para visitar essa feira tão importante e que se
tratou da confraternização entre aqueles que, no dia-a-dia, constroem, labutam
e, sem dúvida nenhuma, são responsáveis por uma parcela significativa da nossa
cultura e dos aspectos econômicos da nossa Cidade.
Agradeço,
mais uma vez, a Sr.ª Sílvia Severo pela sua participação. Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h49min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
14h50min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações (Pausa.) Ver. Beto
Moesch está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Carlos Alberto
Garcia.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amanhã,
pela manhã, alguns Vereadores desta Casa, incluindo o nosso ex-Presidente,
estaremos reunidos com a Associação de Moradores do Bairro São Geraldo para
tratarmos dos problemas das inundações que lá ocorrem.
Eu
não entendo a Prefeitura. Uma dia eu já entendi, perfeitamente, mas agora não
entendo mais. Entendi bem até, mas agora não entendo mais.
Há
pouco tempo, diziam que para resolver o problema do conduto forçado da Álvaro
Chaves precisavam de 27 milhões de reais. Agora, com 9 milhões de reais, eles
resolvem o problema. Então, amanhã, eu não entenderei se o problema não for
resolvido, porque a Prefeitura nada em ouro, enquanto os porto-alegrenses nadam
no lodo das inundações que ocorrem na Cidade. Durante todo o ano, eu mostrei os
recursos que a Prefeitura dispunha e que não utilizava em benefício da Cidade.
Eu divulguei, tanto quanto pude, mostrei que, em 30 de junho de 2001, a
Prefeitura tinha no sistema financeiro 208 milhões e meio de reais. Em 31 de
agosto, 212 milhões e meio de reais; em 31 de outubro, 213 milhões de reais.
Sempre com alta soma aplicada no sistema financeiro para ajudar os banqueiros.
Os banqueiros que os petistas, aqui, desta tribuna, maldizem todos os dias que
podem.
Eu
fico preocupado com uma Prefeitura tão rica e uma Cidade tão cheia de
problemas. Mas poderia ser que os três períodos citados por mim não
representassem o final do ano. Sei que o Ver. Adeli Sell vai abrilhantar o meu
pronunciamento com os números que ele vai trazer ao meu pronunciamento. V. Ex.ª
me honra, Vereador.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Antonio Dib, tirando a sua ironia, que lhe é muito
peculiar, e tem um sabor de provocação para um “bom debate”, como um outro
Vereador costuma dizer aqui, quero alertá-lo que nos anos de 1999, 2000, 2001,
infelizmente, o recolhimento de tributos, em particular o ISSQN, está
estagnado. Temos que estudar essa questão, e chamo V. Ex.ª para ser um grande
parceiro, porque está na Comissão de Economia conosco, mas a Prefeitura não tem
dinheiro sobrando, eu gostaria que tivesse. Infielmente temos que discutir
também nesta Casa o que a maioria se nega a discutir, poucos inclusive conhecem
a fundo a questão orçamentária, como V. Ex.ª, poucos, talvez nenhum. Então, V.
Ex.ª também há de concordar comigo que precisamos discutir a arrecadação.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato ao aparte de V. Ex.ª, que não
corresponde a realidade, Vereador. O ICMS aumentou, o ISSQN aumentou todos os
anos. E este ano de 2002, o ICMS e o ISSQN devem nivelar-se em valores muito
mais elevados do que está na proposta orçamentária, que é de ficção.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, como eu dizia, podia ser que daquele período eu
estivesse me equivocado, o Prefeito estivesse usando o dinheiro e eu estivesse
falando mal dele, mas ele viaja muito e não pode usar o dinheiro. No dia 31 de
dezembro, porque eu sou insistente, a Secretaria da Fazenda teve a gentileza de
me encaminhar antes os dados que vão ser publicados hoje no Diário Oficial.
Então no dia 31 de dezembro a Prefeitura tinha 184 milhões de reais no sistema
financeiro. Tinha em conta corrente 43 milhões e meio de reais, depois de pagar
o salário dos municipários e o 13º salário, ainda havia 43 milhões e meio.
Havia 123 milhões e meio aplicados, talvez, a 1%, 1,2%, ou até 2%, porque quem
fala mal dos banqueiros é capaz de ter dos banqueiros um tratamento todo
especial. E dirão que havia restos a pagar. Tinha sim! Cinqüenta e três milhões
de resto a pagar, eu poderia ter pago com o dinheiro em caixa e ainda sobravam
120 milhões de reais no sistema financeiro e algumas centenas de problemas nas
ruas da Cidade.
Como
eu disse no início, enquanto a Prefeitura nada no ouro, os munícipes nadam no
lodo, no lodo do Parcão, no lodo da Padre Cacique, da Praia de Belas, da José
de Alencar, no lodo do arroio Dilúvio e no lodo que se espalha por toda esta
Cidade.
Portanto,
Sr. Prefeito, fique na Capital e use o dinheiro em prol do povo de Porto
Alegre, minimizando os seus problemas, quem sabe até fazendo a pista de eventos
que todo mundo comenta. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Cassiá Carpes.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores, eu trago a esta tribuna um assunto que está
envolvendo toda a Nação, e o Rio Grande e Porto Alegre não poderiam fugir a
regra: é o assunto da segurança pública. A Folha
de São Paulo, de ontem, na sua sessão Painel, trouxe a seguinte
manifestação: “Haja ouvido: Benedito Mariano, ouvidor da Prefeitura e
formulador do plano de segurança de Lula, será o Secretário de Segurança
Municipal de Márcia Suplicy (PT). Assumirá em duas semanas.”
Na
mesma Folha de São Paulo, do dia 23
de janeiro de 2001, portanto, há mais de um ano, há uma página inteira sobre a
manchete forte: “PT decide priorizar a Segurança Pública”, onde mostra que em
Ribeirão Preto e Franca, sobre outro título também, adotaram a Secretaria de
Segurança Pública. Agora o vizinho Município de Canoas, o Prefeito Ronchetti,
do PSDB, acaba de nomear o Sr. Bem Hur Marchiori, Delegado eminente desta
Cidade de Porto Alegre, Secretário da Segurança Pública Municipal. O Correio do Povo, do dia 28 de abril de
2001 sob o título: “Prefeitura e Segurança Pública – Não há uma declaração
formal em texto de lei que outorgue as polícias estaduais, civil e militar, a
tarefa exclusiva de defender a sociedade no seu direito a incolumidade de
pessoas e bens. Há poucos dias, o Senado discutiu longamente a tese de usar as
chamadas guardas municipais nas tarefas de segurança pública, tendo alguns
Senadores e ex-Prefeitos deixado nos Anais da Casa depoimentos no sentido de
que em suas administrações o policiamento já vinha sendo exercido
cumulativamente com o Estado por elementos das guardas locais”. Aqui, o jornal Zero Hora, do dia 11 de fevereiro de
2001, em manchete, diz: “Prefeitura começa a assumir segurança.” E o que diz um
especialista no setor, entrevistado pela Zero
Hora, Sr. Luiz Eduardo Soares, que foi até pouco tempo encarregado da
segurança em Porto Alegre pelo Sr. Prefeito Tarso Genro, diz o seguinte: “A
municipalização da segurança é uma tendência histórica que terminará por ser
cor no Brasil. É provável e desejável que as responsabilidades legais se
ampliem e que as polícias se municipalizem. Sou a favor dessa tendência, quando
se trata de Municípios médios e grandes, porque nos permitirá explorar
experiências inovadoras e facilitará as tarefas de modernização da segurança,
sua moralização, adaptação dos sistemas às necessidades locais, a
requalificação das polícias, sua valorização profissional e a participação da
sociedade” – esse é o Sr. Luiz Eduardo Soares, sociólogo, que fez um plano de
segurança para Porto Alegre. Naquela reportagem que li de folha inteira de terça-feira,
20 de janeiro de 2001, portanto há mais de um ano, diz: “Marta tentou cinco
nomes para o cargo” – ela já estava escolhendo nomes que agora, segundo a Folha de São Paulo de ontem, recai no
Sr. Benedito Mariano, Ouvidor da Prefeitura e formulador do plano de segurança
de Lula, plano esse, aliás, que teve a presença de dois Ministros, inclusive o
Sr. Aloísio Nunes Ferreira, Ministro da Justiça.
Portanto,
o plano do Lula é um plano, que ainda não conheço na íntegra, mas pela presença
do Governo, pela aceitação é um plano importante. Esse cidadão, que é o
coordenador do plano, evidente que será um Secretário Municipal importante para
São Paulo. Estou pedindo urgência urgentíssima, o art. 81, para o meu Projeto
que cria a Secretaria Municipal de Segurança, porque não há mais como segurar
isso. As Prefeituras do PT, e agora outra, para não ser só do PT, Canoas, do
PSB, estão adotando também Secretarias Municipais de Segurança.
Ouvi
o Sr. Luiz Eduardo Soares há pouco tempo, foi coordenador da segurança em Porto
Alegre, é considerado um especialista em segurança, ele é pela municipalização
e diz que não há como fugir. Ele fala justamente nos guardas municipais nas
cidades médias e grandes, nas cidades pequenas não há guarda municipal. Nós
temos aqui em Porto Alegre mil guardas municipais. O nosso Projeto tem como a
requalificação e o aproveitamento desses guardas municipais subsidiariamente
para, segundo os especialistas, ajudar as polícias estaduais a cuidar dos
problemas de segurança. Portanto, não há como fugir, a Prefeita de São Paulo
está no caminho certo, porque sem a mobilização de todos, não há como combater
eficazmente o crime organizado em todo o Brasil e em Porto Alegre. Estou
requerendo o art. 81 para o Projeto que cria a Secretaria Municipal da Segurança.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Registramos, com muito
orgulho a presença do Secretário Municipal do Meio Ambiente Sr. Gerson Almeida.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Solicito à Mesa um minuto de silêncio
pelo falecimento do Sr. Edmundo Fróes Soares que foi meu Chefe de Gabinete
nesta Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Além de Chefe de
Gabinete, Edmundo Fróes Soares, foi um grande esportista do Clube Jangadeiros.
Solicito um minuto de silêncio.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, vários são os temas que, no bom sentido da
palavra, tumultuam esta Casa, sendo que um deles diz respeito - o que acabamos
de assistir - ao problema do sambódromo ou da pista de eventos na cidade de
Porto Alegre, um trabalho presidido pelo Ver. Dr. Goulart. Qual o grande
problema que reside aí? Não foram apresentadas várias localizações para se
definir o local. Com base no trabalho que a Câmara de Vereadores, por
intermédio do Ver. Dr. Goulart, passou a fazer, ou seja, de oportunizar o
debate de vários locais, é que a questão começou a ser melhor discutida aqui na
cidade de Porto Alegre. Agora, jamais podem – e isto é importante que se diga –
definir o local sem antes apresentar várias localidades. Isso está na lei de um
estudo prévio de impacto ambiental. Isso é basilar. Com base no trabalho feito,
é que vários locais estão sendo discutidos. Agora, jamais o Executivo poderá
dizer: “Será esse o local”, porque, pelo estudo prévio de impacto ambiental, no
mínimo três locais devem ser apresentados. O que é importante é que a
comunidade, em dois locais, principalmente, no Porto Seco e Restinga, está
querendo a pista de eventos lá, e isso já é um passo importante para acabar com
um conflito já histórico na cidade de Porto Alegre, pois, nos locais
anteriores, a comunidade, simplesmente, não permitiu, e, é claro, nós temos de
respeitar as comunidades. Não se pode fazer uma grande obra que fique ali
permanente sem a concordância da comunidade. Nós estaríamos desrespeitando o
princípio sagrado da democracia, que respeita as minorias. O que vem a ser
democracia? O espaço também oferecido para as minorias, porque não existe
nenhum outro sistema onde as minorias, o seu conjunto têm espaço. Na democracia
sim e, portanto, uma obra sem a participação da comunidade não pode existir, e
a legislação federal, estadual e, principalmente, municipal garante a
participação da sociedade, das comunidades locais no processo decisório. E é em
cima disso também que queremos, quarta-feira - e é importante que todos os
Vereadores participem -, um seminário aqui no Plenarinho da Câmara, que não
será realizado pela Câmara de Vereadores, mas que diz respeito a um projeto de
lei que tramita nesta Casa que é o das estações de rádiobase, um trabalho
principalmente estudado e acompanhado pelo Ver. Juarez Pinheiro e,
conjuntamente, nós conseguimos trazer a comunidade para palestrar e debater, o
próprio Ver. Juarez Pinheiro, que será um dos painelistas, e técnicos de vários
outros Estados para justamente debaterem o Projeto de Lei do Executivo que
disciplina melhor as chamadas estações de rádiobase que são as antenas de celulares,
torres de TV, torres de rádio, e assim por diante. Isso está sendo, vejam,
profundamente alterado neste Projeto de Lei. E é por isso que os Vereadores
devem, antes de votar este Projeto, estudá-lo e aproveitar este Seminário
justamente para entender um pouco melhor da matéria, porque é um tema muito
difícil, envolve química, envolve física, envolve urbanismo, e nós teremos,
portanto, a oportunidade aqui, no Plenarinho da Câmara, de debater este
processo. Já houve um Seminário no ano passado, no fim de semana, as
comunidades e os bairros estão se reunindo mensalmente neste sentido e agora o
Projeto está aí para ser votado. É uma grande oportunidade, um tema
extremamente conflitante já disciplinado em Recife, já disciplinado em
Curitiba; inclusive Curitiba nos traz experiências muito interessantes de
limitar as estações de rádiobase, as antenas de celulares em alguns locais. O
Projeto que tramita também limita tanto a potência das estações, como,
urbanisticamente, as colocações entre elas, como, por exemplo, a distância de
quinhentos metros. Vamos debater isso, portanto, na quarta-feira, no Seminário
das Estações de Radiobase, volto a dizer, uma grande oportunidade para votarmos
esse Projeto, entendendo-o perfeitamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares nos dias 6 e 7 de março de 2002. Em
votação o Pedido de Licença do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, é possível tirar o
casaco já que há falta de ar na sala?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Nós só temos de chegar a
um consenso, porque logo no início desta Sessão um Vereador utilizou a palavra,
ocasião em que não estava usando o casaco, e foi contestado. Consulto os
Vereadores da Casa a respeito dessa pergunta, ou seja, se concordam com que
seja permitido retirarem o casaco e com que somente para fazerem uso da palavra
na tribuna ou no microfone dos apartes o uso do casaco seja obrigatório.
(Pausa.) Há a concordância dos Vereadores.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, por muitas vezes, ocupamos esta tribuna
cumprindo a nossa responsabilidade pública de parlamentar desta Cidade de
trazer até esta Casa uma série de problemas que Porto Alegre vive,
especialmente a população de baixa renda das nossas vilas, que vive numa
condição de subabitação e de extremo abandono. A imprensa muitas vezes tem
garantido que chegue ao conjunto dos porto-alegrenses, àqueles que têm casa,
que moram nos apartamentos, que têm carro, que moram nos condomínios, a
realidade de uma outra Porto Alegre, que é a Porto Alegre de quase 30% dos
porto-alegrenses que vivem em condições de subabitação, em condições de
precária infra-estrutura nas suas residências, sem emprego e com condições de
segurança ainda mais desfavoráveis do que a população de uma forma em geral.
Na
semana passada eu trouxe a realidade da entrada da Cidade, do favelão da free way. É uma região da cidade onde,
aproximadamente, três mil pessoas vivem dentro da lama. Em algumas das vilas,
inclusive, as crianças brincam com animais doentes, não há creches e não são
assistidas por uma política de assistência capaz de resgatar as condições
mínimas que um ser humano tem direito ao longo de sua vida.
A
preocupação que nos assalta, neste momento, é no seguinte sentido: se é verdade
que em Porto Alegre a miséria cresceu mais do que em outras cidades brasileiras
no mesmo período desta última década; se é verdade que os porto-alegrenses
estão mais pobres, segundo os próprios dados do IBGE e do IPEA, e que há uma
crescente exclusão social por uma ausência de uma política pública no Município
capaz de prestar assistência mínima às pessoas desta Cidade; se é verdade que
há um enorme distanciamento entre o discurso, a retórica, as propagandas de
campanha e a capacidade de eficiência da Prefeitura de Porto Alegre nesta
última década.
Neste
momento nós estamos ainda mais preocupados. A sensação que nós temos é esta:
além da tristeza, vemos crescer em Porto Alegre a exclusão social e a miséria,
mais ainda do que em outras cidades brasileiras; existe uma sensação de que
esta Cidade não tem comando e de que houve um abandono, inclusive físico, do
prédio da Prefeitura de Porto Alegre. Todas as vezes que nós ouvimos falar do
Prefeito de Porto Alegre não é para falar das centenas de crianças abandonadas
das esquinas; não é para falar das condições de violência que hoje existem nos
abrigos e os albergues, onde estão as crianças de rua. Quando nós ouvimos o
discurso do Prefeito e da sua equipe, não é para falar sobre as filas que se
avolumam nos postos de saúde da periferia da Cidade. Parece que o único tema de
preocupação é uma disputa política de uma prévia interna do Partido que hoje
governa Porto Alegre. Mas nós, os porto-alegrenses não temos nada a ver com
essa disputa. O que nós porto-alegrenses temos é o direito de exigir o
cumprimento mínimo daquelas promessas que fizeram com que esta Prefeitura
ocupasse o Paço Municipal.
Vou
dar só um exemplo do que ocorreu nesta Casa há dois dias, onde quatrocentos
representantes de quatrocentos e vinte camelôs, organizados em suas entidades,
estiveram aqui, por intermédio de seus representantes, denunciando o caos que
se instalou no Centro da Cidade, quando mais de duas mil pessoas, sob a
complacência da Prefeitura de Porto Alegre, ocupam as ruas vendendo produtos,
inclusive de origem duvidosa, impedindo o direito de ir e vir do cidadão no
Centro da Cidade.
Acho
que esse é um tema fundamental para todos os porto-alegrenses e os gaúchos, e
nós faremos questão de prosseguir a discussão nas próximas intervenções da
nossa Bancada nesta tribuna. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Recebemos Requerimento, de autoria do
Ver. Luiz Braz, solicitando que a Mesa Diretora desta Casa ingresse na Justiça
com ação declaratória a fim de que haja decisão judicial sobre a cobrança do
custo da água, se através de taxa ou preço público. Consta aqui o Parecer da
Procuradoria. Acolhemos o recebimento da solicitação e na próxima reunião de
Mesa a matéria será apreciada.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quando se dará a próxima
reunião de Mesa?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Na próxima quarta-feira, só que o
Presidente não vai estar na Casa, mas, de qualquer maneira, eu passo o assunto
ao Presidente da Casa, Ver. José Fortunati, para ver de que forma vai ser
estabelecido isso. Mas, se não for nesta quarta-feira, será na próxima.
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu deveria falar na saúde, eu deveria falar do
encontro que teremos amanhã, na Comissão de Saúde. A Chefe da Marcação de
Consultas vem nos explicar por que os porto-alegrenses não conseguem consultar,
mas vejo que se acirraram os encaminhamentos sobre a pista de eventos. E tenho
que dizer, aqui, para V. Ex.as, para os que nos ouvem no Canal 16,
para os Srs. Vereadores, que a discussão foi posta e que eu tinha esta missão,
desde o início, quando aqui vim falar pela primeira vez, que falaria em saúde,
que está abandonada, que falaria nas crianças que não conseguem atendimento no
serviço público adequadamente, porque o terceiro turno do ensino contínuo
durante o dia é necessário que se implante.
E
falava na primeira manifestação, desta tribuna, que a pista de eventos tem que
ser um fato concreto, porque o povo e nós todos estamos enjoados de apenas
conversas em termos abstratos. E a discussão sobre a pista de eventos foi posta
e todos falam na pista de eventos e todos os Vereadores estão levando ao estudo
mais profundo desse enorme aparelho que há de se levantar em Porto Alegre, e
não vamos dar tréguas. Neste momento, em que a Comissão sugerida pelo Ver.
Reginaldo Pujol foi negada pela Comissão de Educação, negou uma nova Comissão
que estudasse a pista de eventos porque entende que já foi estudada pelo
Legislativo. Mas aqui estou e vejo que no desenrolar dos fatos algumas pessoas
ficam enlouquecidas e alugam Vereadores, alugam colegas formando um verdadeiro
núcleo para poder dar sustentações futuras. Mas não faz mal, nós temos é que
discutir bastante, discutir no varejo, com cada Vereador e o seu grupo, e
discutir no atacado, discutir amplamente esse aparelho que há de trazer um
momento bom para a cidade de Porto Alegre.
E
fico contente, porque antigamente se discutia pista de eventos só na época do
carnaval; agora, não, vem a Quaresma e estamos discutindo, vem a sexta-feira
santa e estamos discutindo.
A
missão que tive, a pedido do povo do carnaval, é a de trazer - para nós pista
de eventos é sambódromo -, o sambódromo, o que foi feito pela primeira vez, no
Brasil, no coração da terra do samba, no coração do carnaval, que é o Rio de
Janeiro, por um gaúcho, Leonel Brizola, que lá implantou um aparelho
maravilhoso, onde a Mangueira desfilou e hoje é campeã do carnaval deste ano;
onde o Bambas da Orgia, que fez um carnaval maravilhoso, não pôde desfilar,
porque foi lá para o monstrengo que se ergue ano a ano com muito dinheiro, com
muito dinheiro empregado, que é essa pista virtual que aí acontece, alguns
bilhões de reais.
Então,
quando agora se levanta a população do Humaitá dizendo que quer a pista de
eventos lá, que há um equívoco de quem não quer, o contraditório está mais uma
vez posto, Ver. Carlos Alberto Garcia. Nós temos que discutir. Será que dá para
ser atrás do CAERGS? Não sei, talvez não dê. Será que na Restinga, onde traria
um grande momento social para aquela gente? Talvez. No Porto Seco? Também. O Cais do Porto, que uma vez foi
colocado pelo arquiteto Mascarello, também.
O
Ver. Beto Moesch ensina-nos, ele que é o nosso estudioso de meio ambiente, que
nós necessitamos de vários pontos para que se faça a grande escolha. No Humaitá
agora está feito o contraditório dentro do próprio bairro, Ver. Reginaldo
Pujol, porque uma turma quer e a outra não. Isso é bom, isso é bonito, isso é
democracia. Aí é certo que, no dia em que lá houver o sambódromo colorido,
iluminado, com as baterias da Restinga, dos Imperadores, do Império do Sol, dos
Bambas da Orgia, da Praiana...
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. DR. GOULART: Sim, mas Império do Sol, sim, Vereador. A
Imperatriz D. Leopoldina, todas essas maravilhosas escolas, lá estaremos
dizendo assim: um Vereador que veio com essa missão discutiu bastante com a
sociedade, discutiu bastante com os Vereadores, e o lugar escolhido é o lugar
certo para a festa do carnaval, o nosso sambódromo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Apregôo Pedido de
Informações de autoria do Ver. Beto Moesch que solicita informações acerca dos
níveis de poluição sonora e atmosférica auferidos recentemente no ponto crítico
das paradas de ônibus da Av. Assis Brasil e terminal de ônibus do Mercado
Público.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
pretendia examinar a consulta oferecida pelo Superior Tribunal Eleitoral acerca
da interpretação da Lei Eleitoral às possíveis coligações. Mas, o Ver. Dr.
Goulart traz à tribuna um assunto que é típico, é da natureza e da decisão da
Administração do Município, que é a pista de eventos. E exatamente porque S.
Ex.ª falou: “o Bairro Humaitá quer”, é que venho à tribuna. Isso me arrasta à
tribuna para dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, para ser correto,
setores querem, algumas pessoas querem, outras não. Por isto, eu sou defensor
da democracia representativa, porque ela estabelece mecanismos que fazem com
que, por um processo regular, se entregue a determinadas instâncias as
decisões. No Bairro Humaitá, há todo um movimento contrário à pista de eventos.
Lá existe a Universidade do Trabalho, contrária à pista de eventos; moradores a
favor e moradores contra. Se nós pegarmos o Porto Seco, por exemplo, há pessoas
do entorno a favor, outras contra. Na Restinga, a favor e contra. Por isso, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho defendido na tribuna que se busque
concretizar a pista de eventos numa área que eu denomino área neutra e central,
que tenha visibilidade, que é esse quadro central da Cidade.
Então,
essa história do Ver. Dr. Goulart: “Olha, os moradores do Humaitá estiveram
aqui e querem”, é a tal história do Orçamento Participativo. Aqui está o povo.
Que povo é esse? Onde está a legitimidade? Aqui virão, e vieram, pessoas
querendo; anteriormente, pessoas não querendo. Então, com quem ficamos? Qual é
a certeza da representatividade? A certeza da representatividade é a Câmara;
esta sim tem a representatividade. Se deixa a desejar é outra história, mas
esta tem a representatividade. Os Vereadores carregam a representatividade.
Agora, esses grupos se organizam e dizem: “aqui está falando a Cidade”, “aqui
está falando a população”; falando coisa nenhuma, porque os interesses são
diversificados no interior da população, no interior da Cidade. Temos o caso do
Bairro Humaitá: alguns querendo outros não; um segmento querendo esteve aqui
hoje, e é representativo sim, como o anterior também é representativo. Com quem
ficamos, Ver. Ervino Besson? Veja que complexidade! Por isso que é o momento
oportuno para análise, e aqui cutuco o Orçamento Participativo, quando dizem:
“aqui é o Orçamento Participativo, falando pela Cidade”; coisa nenhuma. Quem
falam são setores, são grupos que se organizam e elegem ali, segundo a sua
ótica e segundo a parcialidade, o que acham que devem fazer.
Fica
aqui, novamente, a minha reiteração no sentido de se fazer a pista de eventos
num local compatível com a dignidade política e geográfica de uma pista de
eventos, que tem de ser no coração da Cidade, e, por outro lado, numa área
neutra, onde não haverá essas dissidências, e todo esse conflito que se observa
onde se pretenda colocar o referido equipamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Informamos que os
Assessores de cada Bancada também estão dispensados do uso do casaco.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, também as pessoas que nos assistem nas galerias, também as pessoas
que nos assistem pela TV Câmara, eu queria saudar a todos.
Ao
assistir à última propaganda da administração municipal na televisão, o
denominado Cidade Viva, me chamou a
atenção a forma como são utilizadas as verbas da publicidade. O referido
instrumento de publicidade demonstra uma plantação de hortifrutigranjeiros, e o
trabalho desenvolvido pelos agricultores, a qualidade dos produtos colhidos e
sua aceitação pelos habitantes da localidade onde o produto é comercializado.
Destaca algumas vantagens de se morar em uma região de menor ocupação
populacional e as dificuldades econômicas enfrentadas pelos produtores. É
mencionada a questão da isenção da pequena propriedade rural para o pagamento
do IPTU.
Ocorre
que a isenção para os produtores rurais é um dos instrumentos que se pretende
introduzir através do projeto do IPTU progressivo, ou seja, haverá um reflexo
direto nos mais variados setores da economia de Porto Alegre, Projeto de Lei
que, após ampla discussão e análise foi rejeitado por esta Câmara nesse ano
passado.
A
peça publicitária ora em pauta busca criar uma idéia junto à população de que a
isenção para a pequena propriedade rural será um efetivo instrumento de
incentivo à produção, isto é, inicia-se um processo de formação da opinião
pública no sentido de que o Parlamentar que se posicionar contrariamente ao
projeto do IPTU progressivo estará indo contra os interesses dos nossos
produtores.
Qualquer
pessoa que analisar o programa Cidade
Viva com o mínimo de senso crítico, perceberá que o Governo Municipal se
utiliza de verba pública para veicular uma publicidade que procura implementar
de uma forma muito sutil um posicionamento político a ser discutido.
Boa
parte do Orçamento de Porto Alegre é destinado para a publicidade
governamental. Ocorre que, ao invés de se utilizar do espaço na televisão para
realizar um trabalho que procure alertar e educar a população para determinados
problemas sociais, o Governo Municipal busca criar um sentimento na população
que corresponde ao seu posicionamento perante o Projeto de Lei do IPTU
progressivo. Isso deve ser observado com bastante atenção pelos Srs. Vereadores
desta Casa.
“Zona
Rural” e não Área de Ocupação Rarefeita, conforme consta no Plano Diretor. É
notória a condição rural inerente a essa parte do Município. Tanto é assim que
a propaganda governamental se refere à mesma nesses moldes. Porém, o Governo
Municipal insiste em descaracterizar essa região, objetivando os reflexos
financeiros que essa característica pode acarretar.
É
nesse sentido que saliento a importância do PLCL n.º 004/01, de autoria do Ver.
João Antonio Dib, que devolve a essa região a condição de Zona Rural de Porto
Alegre.
Além
dos argumentos acima referidos, um dos fatores que mais me chamou a atenção foi
o fato de que este Vereador ingressou com um Pedido de Providência para que
fossem instalados dois pontos de luz em uma localidade da Zona Rural, tendo em
vista que os agricultores da mesma vinham sofrendo tentativas de assaltos -
quase que tiveram seus tratores furtados por duas vezes - por falta de uma
estrutura que possibilite o mínimo de segurança para o desenvolvimento dos seus
trabalhos. Ora, justamente a pessoa que aparece na peça publicitária é a que
até hoje espera a implantação do serviço por mim solicitado.
O
Pedido de Providência deste Vereador foi apregoado, nesta Casa, no dia 3 de julho
de 2001. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, nós fomos informados do
passamento do Jornalista Homero Guerreiro, por longos anos Diretor do Jornal do Comércio, figura muito bem
quista da sociedade porto-alegrense e, lamentavelmente, nós temos que prantear
o seu passamento.
Então,
eu gostaria - sei que a Casa, com muita propriedade, prestou uma homenagem
póstuma a outro jornalista, Edmundo Soares, cujo desaparecimento também estamos
pranteando - que V. Ex.ª submetesse ao Plenário o Requerimento que neste
momento eu formulo, no sentido de prestarmos também ao Homero Guerreiro a nossa
homenagem com um minuto de silêncio pelo seu passamento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Será feito um minuto de
silêncio.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
0686/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/02, que cria uma Função Gratificada de
Vice-Diretor de Escola junto ao Quadro de Magistério Público Municipal.
PROC.
0685/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/02, que cria cargo de provimento efetivo no
Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e dá outras providências.
PROC.
0656/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Alice Amorim Buttelli um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
PROC.
0679/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
institui o Dia Municipal de Proteção Animal em Porto Alegre.
PROC.
0655/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Moroty Baldwin Michel um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
2ª SESSÃO
PROC.
2156/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Rua Maria Trindade um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Farrapos.
PROC.
2155/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Rua Diogenes Arruda Câmara um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
2912/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Rua Carlos Marighella um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Cascata.
PROC.
2157/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Rua Olga Benario um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Farrapos.
PROC.
2914/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Rua Lênin um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
PROC.
0468/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
autoriza o estabelecimento de Permissão de Uso à Associação Beneficente Amigos
de Belém Novo, de parte da área registrada sob o nº 60353 do Registro de
Imóveis da 3ª Zona.
PROC.
0271/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
autoriza o Executivo Municipal a instalar Centro de Especialidades Médicas no
Município de Porto Alegre.
PROC.
0002/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/02, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
estabelece normas para a implantação de bicicletários no Município de Porto
Alegre.
PROC.
0016/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Pedro de
Arbues Martins Alvarez.
PROC.
0320/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/02, que declara de utilidade pública a
Associação de Amigos da Escolinha Comunitária Crianças do Futuro.
PROC.
0376/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/02, que revoga a Lei nº 2.953, de 21 de
outubro de 1966. (Centro Esotérico Vivekananda)
PROC.
0377/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/02, que revoga a Lei nº 5.074, de 29 de
dezembro de 1981. (União Estadual dos Funcionários Executivos do Rio Grande do
Sul)
PROC.
4593/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 116/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio de
Educação Thereza Noronha à Professora Nilza Irulegui Bueno.
PROC.
0454/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o título
honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Senhora Maria Elena Pereira
Johannpeter.
PROC.
0319/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/02, que declara de utilidade pública a
Congregação do Apostolado Católico - Irmãs Palotinas.
PROC.
0356/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/02, que altera a redação do art. 3º da Lei
8.686, de 27 de dezembro de 2000, que autoriza a alienação da passagem 07 do
Loteamento Chácara Santos Neto aos lindeiros e dá outras providências.
PROC.
0378/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/02, que declara de utilidade pública a Mitra
da Arquidiocese de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Casa, neste momento, fez um minuto de silêncio pelo falecimento de Homero
Guerreiro. Vacaria, a minha terra, perde um dos seus filhos mais ilustres, e eu
também apresento meus pêsames à família enlutada.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje, há vinte e dois novos projetos
de lei; trinta e dois estão na Ordem do Dia para serem votados. E eu hoje até
posso ter uma satisfação: não há ninguém que possa fazer pedido de alteração da
Ordem do Dia. Não há ninguém que possa dizer para votar em primeiro lugar uma
moção. Não pode acontecer. Tem que votar o Veto, porque enquanto o Veto não for
decidido nada mais será votado nesta Casa. Portanto, hoje é um dia de
tranqüilidade para mim.
Claro
que tendo vinte e dois processos para serem discutidos eu só posso discutir
dois, não vou tentar discutir os vinte e dois. O primeiro: o Prefeito pretende
criar uma Função Gratificada de Vice-Diretor de escola junto ao quadro do
Magistério Público Municipal. Nada de mais; uma escola que tem dois turnos e
passa a ter três turnos, precisa de um Vice-Diretor. Mas alguma coisa tinha que
ter faltado, Sr. representante do Prefeito: o custo dessa figura perante a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
No
entanto, o competente Secretário da Fazenda, no segundo Projeto de Lei do
Prefeito, que cria um cargo de provimento efetivo no Departamento Municipal de
Limpeza Urbana e dá outras providências, está criando um cargo de Bibliotecário
- é importante, sem dúvida nenhuma - e traz aqui sim o custo, que eu não
acredito muito que seja esse, que daria cerca de 900 e poucos reais por mês.
Tudo bem, faz de conta que eu acreditei, que não vai ter regime de tempo
integral, que ele não vai ter dedicação exclusiva. Talvez tenha até tempo para
contar de serviço público, o que acresce mais ao seu salário. Mas mandou.
Por
que eu disse que ia discutir apenas esses dois Projetos? Vejam que estão
criando um simples cargo de Vice-Diretor e um simples cargo de Bibliotecário.
Duas leis. E eu dizia aqui que o DMAE, que aplicou iniquamente, de forma
ilegal, um aumento de tarifas, não respeita a lei quando fala na composição
tarifária, mão-de-obra, vencimentos e salários; quando fala que as alterações
no quadro do trabalho devem ser submetidas ao Conselho Deliberativo.
Fui
Diretor do DMAE duas vezes, fui Prefeito e sempre tinha duas Superintendências,
e agora tem quatro, e eu não vi passar a lei aqui criando outras duas
Superintendências. Não vi. Como eles criaram? Não vi passar de nove para doze
divisões, fora os escritórios e serviços que criaram sem ter passado pela Casa
do Povo de Porto Alegre. Não vi.
Então,
se é para fazer economia para investir mais, não pague tantos cargos em
comissão, não crie tantos penduricalhos para colocar os apaniguados. Porque até
para a Direção-Geral trocaram, fizeram, exigiram, mostraram, provaram que não
deveria obrigatoriamente ser um Engenheiro, de preferência, até, sanitarista:
poderia ser qualquer um que tivesse título superior, para poder colocar os
petistas, senão não tinha. E tirar aquela gente boa que o DMAE tinha e que
sabia fazer com que ele funcionasse apenas com duas Superintendências, com nove
divisões, mas fazendo extraordinários serviços. A Organização Mundial de Saúde
tirou o chapéu para o DMAE que tínhamos. O DMAE, que tinha o Centro de Estudos
e Saneamento Básico que dava aulas no Brasil e que agora não tem mais, mas tem
quatro Superintendências, tem doze divisões e muito dinheiro para fazer
publicidade, também. Mas tudo à custa do bolso do porto-alegrense. Saúde e paz.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
refiro-me também ao Projeto do Executivo que cria a função gratificada de
Vice-Diretor. Quando é criada uma nova função de Vice-Diretor, como disse o
Ver. João Antonio Dib, é porque a escola ampliou o seu número de alunos e o
número de turnos, muitas vezes, de atendimento. A Escola Chico Mendes está
atendendo jovens e adultos à noite, é uma escola da Chácara da Fumaça, uma
escola que iniciou junto ao Parque Saint-Hilaire, que iniciou com um trabalho
todo diferenciado nos ciclos de formação, com uma grande pesquisa sobre a
questão da aprendizagem. Essa escola iniciou pequena, tem, no máximo, quatro ou
cinco anos, e hoje é uma escola imensa, tem demanda, porque está em uma das
regiões mais populosas, que é a Chácara da Fumaça, uma região carente, que tem
uma relação muito séria com a violência. Não foram poucas as vezes que a
Direção dessa escola me relatou situações de mortes de ex-alunos ou de alunos
do terceiro ciclo, essa nossa juventude, infelizmente, colhida pela droga e
pela violência desta Cidade.
Fico
feliz em saber que estamos aqui, que a Câmara recebe bem a criação dessa FG e
também do cargo de Bibliotecário, que é um cargo para o Departamento de Limpeza
Urbana. O DMLU constituiu, em 1999, uma biblioteca na sua sede da Azenha, e,
tratando com muita seriedade isso, vem propor a criação de um cargo de
Bibliotecário. É importante que haja um profissional da área atuando, porque
essa biblioteca dispõe-se a atender os funcionários e a comunidade em geral do
entorno da Azenha e do DMLU.
Destaco
esses dois Projetos relacionados à educação exatamente no dia em que, na rede
estadual, um milhão e meio de alunos reinicia suas aulas, e, nas redes
municipais de ensino de todo o Estado, outros tantos. As escolas particulares
iniciaram na semana passada. A dimensão, o volume de alunos que volta à aula
deveria significar, para as nossas políticas e para a sociedade, mais seriedade
na discussão da educação. Tenho lido artigos nos jornais que atribuem o
fracasso da escola pública ao sistema mais livre, a essa história de não
reprovar mais, a essa liberalidade dos ciclos. Tenho lido entendimentos muito
complicados na minha opinião.
Estamos,
ainda bem, conseguindo entender um pouco mais, Ver. João Carlos Nedel, que me
olha com atenção, e que concorda com essas idéias, com as quais discordo
frontalmente. As últimas pesquisas da neurociência da educação nos dizem que a
escola tradicional, que apostava na repetição, que apostava na memorização
temporária, que não apostava na compreensão, no relacionar conceitos, no
construir conhecimentos, essa escola tradicional não ensinava. A transformação
está acontecendo, estamos em processo de mudança, não para não ensinar mais,
não para tornar a escola uma escola fácil; muito pelo contrário, a escola que
se dispõe a construir conhecimentos significativos tem muito mais trabalho -
está aqui Prof.ª Fátima, da Escola Ildo Meneghetti, nos assistindo - essa
escola é também uma escola por ciclos. Hoje, permitir à criança e ao
adolescente que sigam a sua aprendizagem na escola traz para a escola uma
responsabilidade muito maior, que é não terminar o seu processo, a sua
responsabilidade no momento da avaliação, no momento em que calculou a média,
determinou a nota e disse “passou” ou “rodou”. Hoje, a escola assume o processo
de aprendizagem da criança e, no ano seguinte, na escola coletiva de cada
ciclo, cada professor tem a responsabilidade de seguir orientando, investindo
na aprendizagem de cada criança. Hoje, as nossas crianças não mais desistem por
recebem uma nota, e por ser dada a elas apenas a oportunidade de repetir o ano;
hoje, as crianças estão na nossa frente nos desafiando, hoje a sua aprendizagem
é significativa, porque diz respeito à vida, porque tem significado, porque os
conteúdos são tratados interdisciplinarmente.
Então,
uma nova escola está sendo gestada, e, para nossa alegria, gestada na escola
pública, que vem problematizar a escola fracassada. Eu tenho a certeza de que
esta escola fará desses jovens muito mais capazes, com muito mais condições de
construírem conhecimento, de responderem e de construírem uma nova sociedade.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para discutir a Pauta. Passo a presidência dos trabalhos à Ver.ª
Helena Bonumá.
(A
Ver.ª Helena Bonumá assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. ADELI SELL: Sr.ª Ver.ª Helena Bonumá, na presidência
dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, comento, na Pauta
de hoje, um Projeto de minha autoria, que institui o dia 4 de outubro, que é o
Dia Mundial dos Animais, como o Dia Municipal, para ser colocado no calendário
de eventos do Município como dia de proteção aos animais. Todos sabem que 4 de
outubro é o dia de São Francisco, que é mundialmente comemorado. Provavelmente
as Sr.as Vereadoras e os Srs. Vereadores, se abriram suas caixas de
endereço eletrônico de hoje, devem ter recebido algumas dezenas de e-mails, vindos de várias partes do País
e do exterior, dando apoio, dando suporte para um Projeto de Lei de minha
autoria, com a parceria, com a co-autoria do Ver. Beto Moesch. O Ver. Beto
Moesch e eu estamos em uma grande batalha, tratando da questão dos animais em
nossa Cidade, e, no dia 21, nós faremos uma nova reunião aqui sob os auspícios
da Comissão de Saúde, sendo que o Ver. Pedro Américo Leal, no ano passado,
quando Presidente dessa Comissão, sempre deu sustentação àquelas reuniões e
atividades. Eu sei que o nobre Ver. Pedro Américo Leal tem preocupações com as
condições em que vivem e com os maus-tratos que recebem os animais em nossa
Cidade.
Saliento
que, na Ordem do Dia, já está o Projeto de proibição de animais em circos em
nossa Cidade. Há um movimento mundial sob o lema: “Circo legal não tem animal”.
E assim eu aproveito para que nós demos continuidade a esse processo, fazendo
com que Porto Alegre não seja apenas mais um Município que comemora o Dia
Mundial dos Animais, mas o dia 4 de outubro seria então o Dia Municipal de
Proteção aos Animais, na defesa que estamos fazendo da posse responsável de
animais, na nossa posição contra os maus-tratos e pelo seu bem-estar. É uma
situação que toca a todas as pessoas, de todas as classes sociais.
No
sábado, à tarde, estive na Vila Tronco, e um dos grandes problemas dessa Vila
diz respeito à dificuldade de convivência entre humanos e animais, à
proliferação de cães e gatos, porque não há uma política mais efetiva de
esterilização, apesar de que, no Orçamento deste ano, nós já tenhamos uma
pequena verba. Sabemos que, por conta própria e esforço próprio da Equipe de
Zoonoses, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, algumas esterilizações estão
sendo feitas, além do trabalho de educação que foi feito, há duas semanas, na
Vila Restinga, porque lá também há muitos cães soltos, e, como o lixo é
recolhido três vezes por semana, quando o pessoal sai pela manhã e coloca o
lixo fora, ocorre aquele alvoroço.
Na
Vila Tronco, há uma dificuldade de convivência, porque nós temos estábulos de
cavalos ao lado de residências, nós temos muitos cães com muitas doenças, com
zoonoses, com pulgas, com sarna, convivendo com as crianças. Eu fiz um belo
debate - e vejam, é uma vila muito pobre -, e todos foram unânimes,
principalmente as mulheres que estavam ali, em fazer um trabalho com a
Prefeitura. Estou acionando a equipe de Zoonoses, da Prefeitura para um
trabalho nessa área. Assim, eu queria solicitar encarecidamente o apoio das Sr.as
Vereadoras e dos Srs. Vereadores para este Projeto de Lei de nossa autoria, que
está hoje na Pauta e que espero que não demore nas Comissões. Espero que os
pareceres venham rápidos, como foram rápidos os pareceres - e nós os tivemos
favoráveis - a esse Projeto que eu mencionei, que tenho em co-autoria com o
Ver. Beto Moesch. Também quero comunicar que, na semana passada, tivemos uma
boa reunião com a EPTC para tratar da questão dos cavalos maltratados. Na
quarta-feira a assessoria do Ver. Beto Moesch, mais este Vereador, junto com a
sua assessoria de gabinete, estaremos falando com a Prof.ª Sônia Passos, na
Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Sr. Vanderlei
Capellari, que é o Coordenador-Chefe dos agentes de fiscalização, para que nós
possamos fazer uma campanha em todas as escolas do Município de Porto Alegre.
Nós sabemos que, para enfrentar essa situação, nós temos que ter a participação
das crianças. As crianças são normalmente mais atentas, as crianças normalmente
gostam de animais, e nós queremos uma convivência pacífica entre humanos e
animais; portanto, nós queremos aqui pedir o seu apoio. Temos segurança de que
podemos conseguir isto, para que nós não sejamos manchados, como foi manchado
recentemente o Rio Grande do Sul, com a triste notícia das rinhas de galo na
Cidade de Segredo. O jornal que publicou a notícia recebeu dezenas de cartas de
repúdio, não ao jornal - pelo contrário, o jornal recebeu muitos elogios -;
quem recebeu repúdio foram os Vereadores e o Prefeito da Cidade de Segredo,
cidade que infelizmente manchou o nosso Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há três
Projetos especiais em Pauta. O primeiro, criando o Cargo de Vice-Diretor de uma
escola, a Escola Chico Mendes. O Prefeito alega que essa função é importante,
porque o colégio tem aproximadamente um mil e cem alunos, funciona em três
turnos, e esse projeto merece o acompanhamento de perto dos Srs. Vereadores.
Nada contra; pelo contrário, o Prefeito que não gasta os 30% em educação
precisa investir na educação da comunidade. Então, esperamos que essa admissão,
para aperfeiçoar os trabalhos da Escola Municipal Chico Mendes, venha,
justamente, a atender aos reclamos dos estudantes daquela escola. O Ver. João
Antonio Dib tem razão em reclamar que, no processo, não se encontra a
declaração do quanto será a repercussão orçamentária do gasto com essa admissão
- essa é uma obrigatoriedade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o nosso
“embaixador”, Sr. Wilson, já me prometeu que amanhã estará apenso ao processo o
documento que regulariza essa admissão.
Também
há o processo pedindo a admissão de um bibliotecário para o DMLU. Em princípio
relutei: “Qual é a necessidade imperiosa de um bibliotecário para o DMLU?” Mas
fui informado de que o lixo é um grande problema em Porto Alegre e até no
mundo, e que uma produção cultural vastíssima vem diariamente, é produzida
diariamente. E Porto Alegre está preocupada com isso. Então, até concordo com
essa admissão. Se esse bibliotecário ajudar, Sr. Tavares, a que o DMLU resolva
o problema do lixo do Jardim do Salso exposto no Fórum do Abandono daquela
comunidade, que se sente abandonada pelo Executivo Municipal, se isso
colaborar, eu estou de acordo: vamos admitir um bibliotecário. Esperamos que o
Sr. Prefeito Municipal dê atenção à comunidade abandonada do Jardim do Salso e
resolva os problemas sérios de lixo naquele local.
O
terceiro Projeto é de autoria do Ver. Adeli Sell que disse, quando me antecedeu
na tribuna, que o Projeto é seu com a parceria do Ver. Beto Moesch.
Lamentavelmente, o Vereador não se encontra no momento, pois eu gostaria que
ele me explicasse por que não existe a assinatura do Ver. Beto Moesch no
Projeto se o mesmo foi feito em parceria. Acho muito importante proteger os
animais no Dia Mundial dos Animais, como é importante, também, que haja o Dia
Municipal de Proteção Animal em Porto Alegre. É muito importante, porque os
animais estão sendo maltratados, e isso não pode acontecer. Quem maltrata os
animais também maltrata as pessoas, as crianças. Mas eu estou, sinceramente,
preocupado em primeiro lugar com as crianças de Porto Alegre, pois, neste ano,
o Sr. Prefeito não colocou verba orçamentária para a abertura de duzentas e
oitenta novas vagas para os menores abandonados em Porto Alegre.
Esperamos
que os animais sejam protegidos, mas esperamos que as crianças e as pessoas
também sejam protegidas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta em exercício, Ver.ª
Helena Bonumá, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, eu solicitei tempo de Liderança porque, logo em seguida, estarei
fazendo aquilo que já tinha dito publicamente, ratificar aquilo que tinha dito
publicamente, porque nós vamos ao Poder Judiciário, logo em seguida, buscar a
prestação jurisdicional para tentar coibir o aumento da água e do esgoto da
cidade de Porto Alegre, que foi decretado, de forma abusiva, pelo Sr. Prefeito
Municipal.
A
nossa Comissão – e adentra, neste momento, ao Plenário o Ver. João Antonio Dib
– fez um apelo coletivo ao Sr. Prefeito, ao Sr. Diretor do DMAE, Dr. Carlos
Todeschini, porque uma matéria dessa envergadura não poderia ser decretada sem
a discussão com a população.
O
Governo, que fala em participação popular, é o Governo que gasta um milhão no
Fórum Social sem passar pelo Orçamento Participativo; O Governo, que fala em
participação popular, é o mesmo governo que quer aumentar o IPTU sem passar
pelo Orçamento Participativo e sem passar pela Câmara; o Governo Popular, que
fala em participação popular, é o Governo que aumenta a água em 18% acima da
inflação sem passar pelo OP e sem passar pela Câmara. Esse é o Governo da
Frente Popular que, na verdade, é um governo que tem discurso popular, mas tem
uma prática extremamente conservadora!
Então,
nós não gostaríamos de discutir essa matéria na Justiça, até porque tem alguns
Vereadores que dizem que o gabinete do Ver. Sebastião Melo virou agora um escritório
de advocacia. Eu quero dizer que nós vamos continuar peticionando ao Judiciário
tantas vezes quantas forem necessárias se este Legislativo for desrespeitado, e
ele, por si só, não tomar providências.
O
meu querido amigo Macedo, figura das mais respeitadas do jornalismo, hoje diz o
seguinte: “Olha, a Câmara podia tomar posição, alguns Vereadores foram ao
Ministério Público”. Que bom que a Câmara tome posição. É tudo o que nós
queremos. Agora, isso não deslegitima um, dois, três, quatro, cinco, seis
Vereadores fazer aquilo que o povo delegou, que é fiscalizar os atos do
Executivo.
Então,
nós vamos, sim, ao Judiciário, por intermédio do mandado de segurança, que
entendemos ser o remédio cabível, respaldado pelo Código de Defesa do
Consumidor, que, individualmente, pode defender interesses coletivos. E somos
legítimos porque somos consumidores, e o remédio jurídico é aquele que o Código
estabelece. O contribuinte escolhe o remédio que ele quer utilizar e nós
escolhemos o remédio: o mandado de segurança. Mas eu vou mais, Ver. João
Antonio Dib, já passei às mãos de V. Ex.ª, porque V. Ex.ª tem know-how, pois em 1995 V. Ex.ª foi o
autor de um decreto legislativo, e devemos deixar que V. Ex.ª conduza as
modificações que se tem de fazer. Esta Casa tem que entrar com um decreto
legislativo e pedir urgência urgentíssima para que, no seu conjunto, se
pronuncie. Se o ato do Sr. Prefeito é ilegal, o Poder Legislativo tem obrigação
de desconstituí-lo, e isso se faz através de um decreto legislativo. Ver. João
Antonio Dib, esperamos que possamos protocolá-lo ainda na data de hoje. A
contribuição que eu podia dar, já dei, já passei às mãos de V. Ex.ª para que
possamos, de forma coletiva com as lideranças de bancada, construir esse
decreto legislativo. O Poder Legislativo é um estuário da vontade popular e
plural, porque todas as forças populares estão aqui representadas, aqui estão
as minorias, aqui estão as diferenças. Este Poder tem de se afirmar na defesa
da cidadania, foi para isso que fomos eleitos, foi para isso que o povo de
Porto Alegre delegou a esta Casa uma maioria de oposição, num esgotamento do
atual modelo, que é o modelo conservador. O povo de Porto Alegre deu a
continuidade ao Executivo; aliás, temos um Prefeito que não tem mais gosto pelo
Governo Municipal, um Prefeito que não despacha mais no Paço Municipal, um
Prefeito que vive no interior ou na Grande Porto Alegre, e não sei nem como ele
assinou esse aumento da água, deve ter assinado em alguma cidade fora de Porto
Alegre, porque ele não tem mais gosto pelo exercício da Prefeitura. Ele fez e
está fazendo da Prefeitura um trampolim para ganhar as prévias eleitorais, para
tentar chegar ao Governo do Estado.
Por
isso nós estamos saindo neste momento, indo ao Judiciário peticionar,
distribuir a ação para que o Judiciário se manifeste. Esperamos que possamos
distribuir tão rápido quanto possível, Ver. João Antonio Dib, esse decreto
legislativo, para que, coletivamente, possamos discutir com esta Casa e com a
sociedade. Nós temos absoluta certeza de que estamos fazendo isso
inarredavelmente na defesa da cidadania. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, em 1.ª Sessão de Pauta há diversos projetos, mas um que me chamou
especial atenção foi o Projeto do Ver. Adeli Sell, que, conforme o Ver. João
Carlos Nedel, também foi subscrito pelo Ver. Beto Moesch.
No
nosso entender, o Ver. Adeli Sell, com muita propriedade, institui o Dia
Municipal da Proteção Animal em Porto Alegre. Nós, que somos oriundos do
interior e criados lá, temos bastante autoridade para defender este Projeto do
Ver. Adeli Sell, porque o animal, principalmente o cavalo e o cachorro,
representam muito para milhares de pessoas do interior do Estado. Digo isso,
porque até os meus 16 anos, a tração animal representou muito para mim e para
meus quatro irmãos. Todo o deslocamento era feito com tração animal, além de
muitos trabalhos na lavoura. Tristemente, hoje, assistimos em Porto Alegre a
forma como alguns carroceiros tratam seus animais. Na semana passada, este
Vereador, na saída aqui da Câmara, próximo ao Campo do Grêmio Futebol
Porto-Alegrense, eu tive a oportunidade de conversar com os carroceiros. Eram
três. Conversei sobre a forma brutal como eles estavam tratando o cavalo. O cavalo
simplesmente não tinha mais nem condições de puxar a carroça, pelo peso, e os
três dando pau no animal, um sentado na carroça e os outros dois, um de cada
lado, dando pau no animal! Eu parei e perguntei a eles: “Olhem o que vocês
estão fazendo com esse animal, se vocês recebessem uma paulada, como vocês
estão dando nesse animal, vocês não sentiriam dores? E um deles ainda me
retrucou fortemente, inclusive me desafiando. Procurei uma viatura, fui
encontrar no fim da linha do Teresópolis, expliquei o problema a dois policiais
da Brigada - e fui otimamente atendido por eles -, e eles se deslocaram
rapidamente para averiguar a denúncia que eu estava fazendo naquele momento. E
tenho certeza que aqueles dois policiais tomaram alguma providência. Qual, eu
não sei.
Portanto,
Sr.ª Presidenta, finalizo parabenizando o Ver. Adeli Sell e o Ver. Beto Moesch
por esta brilhante iniciativa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Em nome da Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores e de Vereadoras desejo salientar mais uma vez que hoje abriu nesta
Casa, com a presença do nosso Presidente, a Feira de Geração de Renda de
Mulheres onde várias grupos de geração de renda de mulheres da nossa Cidade
estão expondo seus trabalhos. Com essa atividade nós damos início à Semana da
Mulher em que teremos várias atividades promovidas por esta Casa durante a
semana. Na quinta-feira nós teremos a Sessão Solene da Câmara de Vereadores,
amanhã haverá um debate com as Comissões de Direitos Humanos, Educação e a
CUTHAB, e na sexta-feira uma promoção para as funcionárias da Casa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, há poucos minutos me era perguntado se eu
realmente acreditava que um decreto-legislativo sustaria o ímpio e ilegal
decreto do Prefeito, majorando as tarifas d’água. É claro que a pergunta não
dizia ímpio e ilegal; eu é que digo. Eu não tenho nenhuma dúvida: eu já estou
elaborando uma redação para que se faça o decreto legislativo e estou
aproveitando os dados que me foram fornecidos pelo Ver. Sebastião Melo; estou
usando a experiência que adquiri ao longo dos anos nesta Casa. Esta Casa já
emitiu um decreto legislativo, anulou um ato do Secretário dos Transportes e um
decreto do Prefeito, fazendo com que ele trouxesse a esta Casa uma lei: o passe
livre dos ônibus, que é uma coisa que é dada, porque é fácil dar o que não é
seu; era decreto, era ato e tornou-se lei.
Eu
tenho a mesma tranqüilidade de quem pediu advertência a S. Ex.ª o Sr. Prefeito
Olívio Dutra, porque cobrou as tarifas acima do IGPM, e eu vi a Casa aprovar,
com votos do PT também, a advertência ao Sr. Olívio Dutra, que voltou atrás no
acréscimo das tarifas de água e esgoto desta Cidade. Tenho a mesma
tranqüilidade de quem fez ser advertido o Prefeito Tarso Genro por não
respeitar o tempo que ele tem para responder os pedidos de informação. Eu vou
encaminhar outro pedido nesse sentido, porque tenho um Pedido de Informação com
duzentos dias de atraso. Eu tenho a mesma tranqüilidade de quem entrou no
Ministério Público com as cartas-contratos, viu ser aceita a denúncia; viu o
Tribunal, por unanimidade, aceitar a denúncia, e o Prefeito Raul Pont está
sendo julgado. Eu também vou encaminhar processo idêntico - já está pronto -,
vou encaminhar ao Ministério Público, em relação às cartas-contratos que, no
ano passado, eu pedi que não fizessem e foram feitas.
Então,
essa tranqüilidade eu tenho! Não tem por que fazer o aumento das tarifas que
foi feito. Um Departamento que funcionou sempre com duas Superintendências. Na
segunda vez que fui Diretor do Departamento, porque entendi que um funcionário
foi injustiçado e era Superintendente Administrativo, como Diretor-Geral, eu
acumulei a Superintendência Administrativa, e o DMAE funcionou muito bem. Não
há por que ter quatro Superintendentes. Sou um homem que dirigiu o DMAE duas
vezes com nove divisões; na segunda vez tinha nove divisões, agora tem doze.
Não cresceu mais nada, não tem mais nada! Nós tínhamos 97% da população
abastecida e continuamos tendo 97% da população abastecida. Mas não gastávamos,
como diz o Diretor, num documento que entregou a todos os Vereadores, 63% com
pessoal. Não terceirizávamos a mão-de-obra da forma que é feita. Não vi
acontecer um vazamento numa adutora, como aconteceu, aqui, na José de Alencar,
há alguns anos, em 96 ou 97, e levaram quatro dias para consertar, e eu não
tinha quatro Superintendências, eu tinha duas. Eu não vi acontecer como em
novembro de 1985, quando em uma mesma tarde, rompeu a adutora do Partenon, a
adutora da Sertório e queimou a Estação de Bombeamento de Água para a Moinhos
de Ventos e São João e nós resolvemos em algumas horas o problema. Eu não tinha
essa estrutura, esse organograma cheio de CCs que não sabem o que fazer. Eu não
me preocupava em trazer mais gente para o DMAE. Todas as duas vezes que fui
Diretor-Geral, utilizei aqueles que estavam nos cargos que estavam, porque, se
lá estavam, tinham competência. Eu vi aberrações acontecerem no DMAE e devem
custar mais caro. Mas, se quando se fundou a autarquia, precisava-se de 25% de
investimento para comprar também hidrômetros. Isso não mais acontece. Naquele
tempo, nós tínhamos 60% da Cidade abastecida, hoje tem 97% e fomos nós que
fizemos. Não se iludam os que nos ouvem, os que ouvem o Diretor do DMAE, que as
coisas aconteceram agora. Não, nós tivemos, há muitos anos, 97% da população
abastecida sem ter que exorbitar no aumento das tarifas de água e esgoto. Saúde
e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós presenciamos, durante a semana que passou e hoje novamente - quero falar em especial ao
público do Canal 16 –, sobre os projetos e as tarifas que envolvem o DMAE.
A
Câmara de Vereadores aprovou lei que define que o Conselho Deliberativo
estabelece o preço da tarifa, e a tarifa deve ser o custo básico da água.
Nós,
hoje, estamos com quinhentas e quarenta e uma mil economias beneficiadas por
água. No passado, éramos trezentas e setenta e seis mil. Estou falando em
números redondos. Há investimentos no DMAE para manter a água e o esgoto.
No
ano passado, esta Casa, majoritariamente - eu acho que nem houve exceção -,
lutou contra o famigerado Projeto n.º 4.147, que é um projeto que visa
privatizar o serviço de água e esgoto. Esta Casa, inclusive, deu uma resposta,
a partir de uma emenda à Lei Orgânica feita pelos Vereadores da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, assinada também por vários líderes de vários
partidos, em que determinou que a água, aqui em Porto Alegre, só pode ser
prestada por um órgão público, por uma instituição pública. Isso porque há um
entendimento de que a água é um bem social.
Estou
falando disso para fazer uma correlação com a discussão da tarifa do DMAE.
Vejam que um dos elementos que foi usado nacionalmente para a privatização do
serviço de água e esgoto foi a incapacidade dos órgãos públicos, as autarquias
estatais, para prestarem o serviço, porque, de fato, o Brasil é carente de
serviço de coleta e tratamento de água e esgoto, que tem a ver com saúde. Até
dizem que para cada um dólar investido em água e esgoto se economizam 50 dólares
em saúde, confirma-me aqui o Ver. Aldacir Oliboni. Essa luta, Ver. Aldacir
Oliboni, que estão fazendo alguns Vereadores aqui em cima do tarifaço,
esquecendo-se que o recurso que foi reajustado, envolve 0,16 reais, ou seja, 16
centavos por metro cúbico de água e que 60 centavos para a tarifa social que
envolve 10% da população. Eu fico a imaginar que essa lei que visa restabelecer
a capacidade de investimento de 25% para o DMAE não é uma forma de
enfraquecimento da nossa autarquia, porque o que se está buscando aqui nesse
realinhamento, que envolve 1999, 2000 e 2001, para atender a lei que determina
que 25% do custo da tarifa deve ser voltada para o investimento, me parece que
isso é um enfraquecimento para o DMAE. Não estará por aí uma idéia de privatização
também? Não será que está por aí uma maneira de enfraquecer essa autarquia?
Porque os dados técnicos estão aqui, os estudos foram feitos, e aí o Ver.
Sebastião Melo levanta a ilegalidade e a injustiça. Mas ilegalidade e injustiça
em um país que é governado pelo partido ao qual ele dá sustentação? Em Porto
Alegre, nós temos 27% de água e esgoto tratados; 99,5% das pessoas recebem água
potável; 27%, coleta e tratamento de esgoto. Vai para 42,40% na Estação de
Tratamento São João, quando estiver funcionando a pleno. E com o projeto da
ponta da cadeia, que o Ver. Sebastião Melo também ataca, estranhamente, porque
ele, inclusive, foi o relator em defesa da água municipalizada, contra a
privatização proposta pelo Projeto de Lei do Executivo Federal, do governo do
Presidente Fernando Henrique Cardoso, que queria propor a privatização, ou o
encaminhamento para isso, pelo Projeto de Lei n.º 4.147. Ele também está contra
essas medidas do projeto da ponta da cadeia. E ele sabe que isso significa a
ampliação do tratamento da água e esgoto para 70%. Falou-se muito em gastos. Eu
quero falar em alguns casos aqui. COPASA, governo do PMDB, Governador Itamar
Franco. Realinhamento: Joaquim Roriz, 17%, Brasília. Governo do Paraná: 16%.
Estou
aqui procurando informar à comunidade de Porto Alegre, que o realinhamento das
tarifas de água e esgoto em Porto Alegre são legais e necessárias, para manter
a sanidade do departamento e os investimentos no tratamento de água e esgoto em
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, nós fizemos um
Requerimento à Mesa, na semana passada, solicitando que a Mesa, depois de
consultada a Procuradoria desta Casa, pudesse entrar com uma Ação Declaratória,
para que o Judiciário informasse a nossa comunidade, se esse custo da água
deveria ser cobrado através de taxa ou de tarifa do preço público. Porque
acredito que isso é vital para que venhamos, sem nenhuma sombra de dúvidas,
exigir que o Executivo, no momento em que vai aumentar o preço da água, mande
para esta Casa um projeto de lei para ser analisado, e, se for o caso, defender
os interesses da comunidade. O que não podemos perder de vista é que fizemos
algumas legislações aqui, entre elas as Leis Complementares n.ºs
170, 180, 250 e os Vereadores – estou-me incluindo nessa falha – fizeram uma
legislação que diz que o custo da água deve ser cobrado por tarifa, que isso é
preço público. E se está escrito na legislação que é tarifa, acabamos, de
alguma forma, consentindo através da legislação que o Administrador Municipal
pudesse, através de um decreto, fazer o aumento do custo da água. Acho que esta
Casa tem responsabilidade com isso, por isso que é importante a resposta que
foi dada pela Procuradoria, que informa que vai depender da Mesa de entrar ou
não com essa ação, mas deixa claro que seria necessário que mexêssemos na
legislação existente dentro do Município. Andamos preparando uma alteração com
relação a essas leis complementares para que possamos realmente começar a
chamar o custo da água de taxa. O que vamos cobrar pela água tem que ser
através de taxa, e não de tarifa.
O
meu amigo Ver. Sebastião Melo entra com um projeto de decreto legislativo para
anular a ação do Executivo que aumentou o preço da água através de decreto.
Acredito eu que, muito embora tenha ouvido do meu querido amigo Ver. João Dib
que ele não tem dúvida nenhuma a respeito do poder do projeto de decreto
legislativo, tenho realmente as minhas dúvidas que esta não seja uma discussão
tão simples, mas que se vai arrastar durante muito tempo e que não tenhamos
ainda, tão de imediato, a sustação neste Decreto que foi assinado pelo
Executivo. Acredito que o melhor é votarmos aqui uma alteração na legislação
que nós temos no Município. Temos de fazer uma discussão aqui, neste Plenário,
e essa discussão deve culminar com a mudança das leis complementares, pelo
menos naquilo que diz respeito ao que foi aprovado por esta Casa, admitindo que
o custo da água pudesse ser cobrado por meio de tarifa, por meio de preço
público. A grande diferença para o público que, às vezes, fica ouvindo os
debates no Plenário da Câmara Municipal, ou através do Canal 16, é que a taxa,
como é um tributo, exige os princípios tributários, que é o da anterioridade, o
da lei, para poder aprovar, para poder mexer nos seus custos, enquanto que o
preço público, como não é tributo, pode ser mexido por meio de um simples
decreto.
Por
isso precisamos mexer na legislação. Sem mexer a legislação, tudo o mais que se
fizer é praticamente perfumaria. Se nós conseguirmos alterar essa legislação e
mudar essa cobrança da água para taxa e não para tarifa, que é uma diferença
vital, eu acredito que vamos resolver definitivamente esse problema. Não
resolver apenas para agora, mas resolver para sempre, a fim de que, no
Município de Porto Alegre, não mais se aumente o preço da água, a não ser por
meio de legislação, por intermédio de projeto enviado a esta Casa e votado por
todos os Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, no dia
20 de fevereiro, eu ingressei com um Pedido de Informações querendo saber o
motivo da paralisação das obras de restauração do Paço Municipal, que tinha
previsão de término para o dia 24 de outubro de 2001, havia outras perguntas
que se relacionavam com isso e fotografei a placa que informava essa situação.
Início da obra: 1.º de agosto de 2000; término da obra: 24 de outubro de 2001,
portanto, no ano passado.
Este
Vereador tem uma relação de respeito, uma relação que eu diria até fraterna com
os seus colegas do Partido dos Trabalhadores, especialmente com o colégio de
Líderes dessa Bancada, e se surpreendeu que não recebeu nem contestação e
nenhuma informação. É óbvio que não faz parte da Bancada do PT dar explicações,
não é obrigação, não faz parte de uma relação de natureza obrigacional,
absolutamente; é uma questão apenas de cortesia e de fraternidade que se
estabelece na relação do convívio diário, é o respeito fraterno entre as
diversas bancadas aqui nesta Casa, embora muitas vezes tenhamos divergências
que se estabelecem num plano de respeito. Este Vereador nenhuma resposta
recebeu, poderiam os Vereadores da bancada petista dizer a este Vereador: “Ora,
Vereador, V. Ex.ª ingressou com um Pedido de Informações e, no momento do prazo
legal que tem o Sr. Prefeito, V. Ex.ª receberá as devidas informações sobre
esse assunto que V. Ex.ª questionou da tribuna desta Casa e por intermédio de
um Pedido de Informações onde constava o início da obra em 1.º de agosto de
2000 e o término da obra em 24 de outubro de 2001.” No sábado, pela tarde,
passeando no Mercado Público, fui surpreendido pela informação de que já havia
uma nova previsão de término da obra, a data de 24 de outubro de 2001, Ver.
Marcelo Danéris, foi substituído pela data de 24 de outubro de 2002. Só posso
acreditar que o Governo não informou ao colégio de Líderes desta Casa da
bancada situacionista, governista e petista, porque senão eles teriam me
comunicado: “Ora, Ver. Isaac Ainhorn, quanto à denúncia, ao questionamento que
V. Ex.ª fez daquela placa que está lá no Paço Municipal, a qual refere à data
de 24 de outubro de 2001 como a data aprazada para a entrega das obras do Paço
Municipal, houve problemas no caixa da Prefeitura ou com a imprensa, sei lá a
razão, mas há uma previsão de término da obra para a data de 24 de outubro de
2002.” Não é correto, Ver.ª Helena Bonumá, V. Ex.ª, que é uma parlamentar de
grande sensibilidade, esse tipo de procedimento de não informar os Vereadores.
Daí eu tomo conhecimento de que a nova data é 2002. Pintaram em cima do 2001 e
colocaram 2002, e eu não recebi sequer uma ligação também do Secretário de
Obras, o nosso fraterno e sempre Vereador Guilherme Barbosa, com quem este
Vereador tem boas relações, inclusive eu o visito, e muito me honra ter
audiências com esse Vereador, e ele não informa para dizer: “Ora, Vereador,
quanto ao questionamento que V. Ex.ª fez “ - isso é comum na vida parlamentar -
“nós tivemos um atraso e estamos lá colocando a nova data; na data de 24 de
outubro de 2001, nós pintamos em cima e colocamos a data de 24 de outubro de
2002”. Este Vereador passou a ter conhecimento pela placa. Eu não quero
imaginar que o Secretário de Obras queria induzir em erro a população, dizendo:
“Não, não é 2001, o Vereador leu mal, é 2002”. Mas este Vereador está como o
célebre e antigo Deputado Juruna que gravava as conversas, porque tinha de ter
a conferência das opiniões, como fazia com os políticos. Este Vereador tem aqui
a foto, é em 2001 que tinham de entregar e não entregaram! E vão lá, pintam e
colocam, simplesmente, “2002”, e não dão explicação nenhuma!
Agradeço
pela tolerância da Ver.ª Helena Bonumá que preside os trabalhos nesta
oportunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Há uma placa ali nas galerias que diz: “Sem
recursos, sem assistência médica.” E aí, de outro lado, as pessoas chegam para
falar da pista de eventos, e aí o Colégio Santo Inácio não quer, mas o Bairro
Humaitá quer. Os campos de futebol vão desaparecer, então, forma-se Comissão
Externa para examinar o assunto da pista de eventos, mas tudo isso sobre a
pista de eventos depois que terminou o carnaval. Daqui a uns dias, parece-me,
pelo jeito que estou vendo... Está parecido com o ano passado, e o carnaval, no
ano que vem, poderá voltar a ser, de novo, aqui próximo à Câmara Municipal.
Há
um recorte aqui que diz o seguinte: “Assisto todos os dias a mais ou menos
vinte crianças se drogando, sendo marginalizadas na minha frente.” É o taxista
Alcindo Rosbach Rocha. Mas, a exemplo do Sr. Alcindo, milhares de pessoas sabem
que existem meninos e meninas de rua. Todos nós sabemos que existem meninos e
meninas morando embaixo das pontes de Porto Alegre. A Prefeitura Municipal
também sabe, todos nós sabemos, mas quando é que nós vamos tomar uma
providência realmente certa, definitiva a respeito disso?
A
respeito da CPI do DEMHAB: uma não deu nada a outra já não tinha dado, se pede
uma outra CPI agora. Eu entendia a política de uma outra maneira. Se é preciso
apurar onde há possibilidade de haver irregularidades na política habitacional,
por que não se unem oposição, bancada de situação e todos? Ou esse é o trabalho
do Vereador? Eu não consigo, eu, sinceramente, gostaria de falar sobre
projetos, mas os projetos que são apresentados e votados nesta Casa recebem, na
maioria, veto do Executivo. Eu não estou dizendo que isso é porque o Executivo
agora é do PT, eu acho que em todos os governos é assim. A bancada de situação
busca um trabalho e a oposição busca outro trabalho. Mas quando é que nós vamos
nos unir para realmente fazer uma política social? Esses processos são
aprovados aqui, enviados para a Prefeitura, retornam para esta Casa e nós
tomamos conhecimento desses vetos. E daí? Eu pergunto: e daí? O que é que eu
devo fazer diante desses fatos? De que adianta existir o Legislativo, se, com o
poder do veto todo o trabalho desenvolvido na Casa volta vetado pelo Executivo?
Como eu estou principiando agora na política, eu estou tendo dificuldade para
responder às pessoas que votaram em mim e me deram esta cadeira aqui na Câmara
Municipal de Porto Alegre.
No ano passado eu apresentei uma série de
emendas ao Orçamento deste exercício visando a fundos, a pedido do Juiz da
Infância e da Adolescência. Não era eu que estava pedindo, era o Juiz da
Infância e da Adolescência para que nós pudéssemos movimentar projetos reais
para a retirada dos meninos de rua! Eu não consegui absolutamente nada! Agora
eu vejo os meus amigos Vereadores vindo a esta tribuna e, no uso da palavra,
afirmam, categoricamente, que precisam fazer alguma coisa pela infância
abandonada! Mas, então, por que nós não fazemos? Eu confesso que eu estou começando
tudo de novo! Mas gostaria muito que esta Casa me orientasse para que eu não
perdesse mais tempo e não passasse meu tempo como um bobo. De nada adianta o
trabalho do Legislativo se o Executivo breca através de vetos os projetos
enviados pela Câmara Municipal. Estou observando a movimentação desta Casa
Legislativa. Se alguém puder me esclarecer a respeito de projetos encaminhados,
eu ficaria muito satisfeito. Porque o mínimo que eu gostaria de fazer seria dar
satisfação àqueles que, através do voto, me deram uma cadeira de Vereador. No
ano passado apresentei inúmeros projetos, uns aprovados, outros não. Mas todos,
sim - todos -, vetados pelo Prefeito Municipal. Repito: não estou dizendo que o
Prefeito é do PT! Ele poderia ser de qualquer outro partido, a política é
assim! Mas é isso a política? É dessa a maneira que nós, políticos, estamos
dispostos a trabalhar pela coletividade e pelo povo? Eu não entendo a política!
Isso não é uma demagogia. É que eu estou aprendendo e gostaria que os senhores
me ensinassem. Mas me parece que esse não é o caminho. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores; todas as pessoas que nos assistem aqui e também
nas suas casas pela TV Câmara. Em primeiro lugar eu gostaria de iniciar esta
Comunicação de Líder do PC do B cumprimentado todas as companheiras
funcionárias, Vereadoras, assistentes, pela semana que é dedicada a vocês e que
deve ser uma semana que sirva para o debate, para a discussão da problemática
da mulher, da discriminação, da exclusão da mulher nesta sociedade machista em
que vivemos; e que todo esse debate, toda essa discussão não sejam meros
festejos e “Vivas” às mulheres, mas sirvam para que a luta de vocês pela
verdadeira igualdade, pelo espaço que vocês vêm conquistando - enfrentando
tantas dificuldades - que seja realmente atingido e as mulheres tenham tudo
aquilo que merecem, que fazem jus.
Em
segundo lugar, gostaria de me referir a um tema que a imprensa aborda, no dia
de hoje, através das páginas do jornal O
Sul: trata-se da polêmica sobre a abertura do comércio aos domingos. Pode
parecer que o tema já foi superado por esta Casa, que numa decisão inspirada,
por 24 votos a 6, que decidiu sepultar tentativa de impor mais este sacrifício
à categoria comerciária, especialmente à mulher comerciária. O trabalho aos
domingos, no comércio, em uma categoria onde a imensa maioria é formada de
mulheres, significaria uma dupla jornada, também, nos finais de semana e
domingos. Mulheres que o único dia que dispõe para estar com a sua família é,
exatamente, aos domingos; pois nos sábados elas trabalham nas inúmeras
atividades que tem a característica de ser função do trabalho feminino. O
interessante é que os argumentos que trazíamos à esta Casa, hoje, os
empresários reconhecem. O que nós dizíamos? Em primeiro lugar, que isso
significaria a retirada do direito do descanso da mulher; do trabalhador
comerciário. Em segundo lugar, que não aumentaria as vendas. Pois as vendas não
dependem do número de horas que as lojas ficam abertas, mas dependem,
unicamente, do dinheiro que o povo tem no bolso. E esse dinheiro é cada vez
menor! Os dados estatísticos estão mostrando que de dezembro do ano retrasado,
para dezembro do ano passado, a média dos salários dos assalariados diminuiu
8,9% e o desemprego cresceu. Portanto, o dinheiro diminuiu e, evidentemente,
vejam as compras diminuíram. Nós dizíamos, Ver. Isaac Ainhorn - que parece que
é defensor do trabalho aos domingos dos trabalhadores - que quem se beneficiava
eram unicamente os grandes empresários.
Hoje,
está aqui no jornal, vejam o que diz o Presidente da AGAS, Associação Gaúcha de
Supermercados, que são os únicos que assinaram um acordo para abrir em alguns
aos domingos. Diz ele: “A abertura dos supermercados aos domingos é apenas um
paliativo, saudada somente pelas grandes redes, representando 10% dos
estabelecimentos da Capital e que contam com maior poder de atração”. Continua
o Presidente da AGAS, Sr. João Calos Oliveira, insuspeito - não é o
representante do Partido Comunista que está falando, é o representante dos
empresários - observem o que ele diz: “O que os grandes vendem no domingo, o
consumidor deixa de comprar dos pequenos na segunda-feira.” Nós dizíamos que,
naquele momento, que quem tem vantagem nesse sistema são os shopping centers, porque quem vai
comprar no domingo, não vai comprar na Azenha, não vai comprar na Assis Brasil,
não vai comprar no comércio de rua do Centro; ele vai para o shopping center e o que ele compra no
domingo, lá, Ver. Juarez Pinheiro, deixa de comprar na segunda, no bairro,
deixa de comprar, na segunda no Centro e vai concentrar as vendas cada vez mais
nas mãos de um punhado de empresas. Outra coisa que nós dizíamos: o que alguns
empresários querem não é aumentar os empregos; eles querem é que aquela
gratificação de míseros 26 reais que a comerciária, que o comerciário têm deixe
de ser dada. Eles querem é que o comerciário e a comerciária trabalhem no
domingo, no feriado, no dia santo sem pagarem nada; e, novamente está
comprovado aqui, no jornal! Hoje, eles confessam! Escutem o que diz o Sr.
Marconato, Presidente do SINDILOJAS. “A maior conquista – deles, não dos trabalhadores
– que poderia existir seria a liberdade para os comerciantes decidirem sobre a
jornada de trabalho.” Eles acham que a jornada de 44 horas é pouco, eles querem
voltar para o século passado ou antepassado, melhor dito, quando o trabalhador
trabalhava 16 horas, 18 horas, não tinham fim-de-semana! Eu quero registrar que
aquilo que, sabiamente, esta Câmara votou hoje, passado um ano, os próprios
empresários reconhecem, ou confessam. É bom dizer isso, porque a qualquer
momento, novamente, um projeto com esse teor neoliberal - e concluo, minha
Presidenta - pode retornar; porque hoje querem acabar até com a CLT; está lá no
Congresso um projeto para acabar com a CLT; e o próximo passo, se os
trabalhadores não protestarem, vai ser revogar a Lei Áurea neste País! Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, o Tribunal Superior Eleitoral, respondendo a uma consulta feita por
partidos políticos, em especial o PDT, firmou interpretação - e é uma resolução
do Superior Tribunal Eleitoral -, no sentido de estabelecer o que vulgarmente
tem-se colocado: a verticalização das alianças políticas no País. Significa
dizer que o partido que fizer aliança com determinado partido, nos Estados da
Federação, esta aliança poderá se reproduzir e, evidentemente, um outro partido
será proibido. Há movimentações em diferentes agremiações políticas no sentido
de se buscar o Supremo Tribunal Federal alterando esta Resolução. Ela tem
repercussão muito grande, ela desarranja, por assim dizer, uma série de
projetos políticos, diferentes alianças que estavam sendo já montadas.
Mas
o que é estranho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que uma alteração dessa
profundidade, ela normatiza, ela é normatizadora, porque é uma Resolução do
Superior Tribunal Eleitoral, o que é estranho é não se observar um princípio
comum no Direito Eleitoral, como também há vários princípios comuns em outros
ramos do Direito, por exemplo, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito
Financeiro, a questão da anualidade. O Direito Eleitoral, como princípio, tem
aquele período prévio de que toda e qualquer alteração deve ser estabelecida
anteriormente, ou seja, um ano antes da eleição. Para a surpresa de grande
parte dos partidos políticos, fez-se essa alteração com profundidade. Isso aí
altera indiscutivelmente o panorama político brasileiro, inquestionavelmente,
já mais ou menos com pesquisas colocadas ao conhecimento da opinião pública.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos criticar a decisão, porque, em
nossa opinião, o princípio prévio é uma garantia assegurada na própria
Constituição, onde as relações devem ser estabelecidas de forma a não se
alterar o jogo. Vamos usar aqui, vejo que o Ver. Haroldo de Souza me acompanha,
uma terminologia que o Vereador conhece muito bem, é um locutor famoso e
festejado, aquela que diz que não se mudam as regras do jogo depois de
iniciado. Apitou, saiu o jogo, não se pode mudar as regras do jogo. De certa
forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estão mudadas as regras do jogo. Isso
tem e terá repercussão muito grande, porque desarranja projetos políticos em
andamento, inclusive de envergadura presidencial, porque, quer queiramos ou
não, a Federação Brasileira, os partidos políticos, de um modo geral, têm
conotação regional. Aliás, nós tivemos partidos regionais, o partido
republicano rio-grandense, partido republicano paulista e tantos outros
partidos. É da natureza dos partidos políticos a regionalidade. Têm partidos
políticos que num Estado tem melhor desempenho, uma perspectiva política mais
no campo da esquerda ou da direita e em outros estados é diferente. Então, há
essa conotação.
Encerramos,
Sr.ª Presidenta, dizendo que nós criticamos a medida, porque ela fere o
princípio do prévio conhecimento, que devem as normas ser alteradas antes de
iniciar o jogo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1372/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 060/01,
de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera dispositivos da Lei nº
8.279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e
Veículos Publicitários no Município e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total;
- da CEFOR.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,
§ 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
- por resultar empatado, deixa de constar
o Parecer da CUTHAB, nos termos do art. 54, §1º , do Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria, em 01-03-02, os
Vereadores A.Sell e L.Braz.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 27.2 – Quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 060/01, com Veto
Total. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, esta é uma matéria de grande importância, porque trata do
mobiliário urbano e dos veículos de publicidade.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia fez um projeto sobre empenas cegas, mas, como esta é
uma Casa plural, ele acabou sendo emendado por várias leis. Essas emendas
deformaram a lei. Nós, quando defrontamos com esse Projeto, votamos contra o
Projeto e contra as Emendas, à exceção de uma, que foi o Projeto do Ver.
Antonio Hohlfeldt, que pedia que não se notificasse o anunciante. Na época, até
justificamos o nosso voto. Foi a favor e dissemos que a lei federal estabelece
a possibilidade. Fizemos um gesto político! E isso falamos, inclusive, para os
interessados. Depois, havia uma emenda do Ver. Sebastião Melo, que pedia que se
consignasse no corpo da lei um dispositivo que ele achou que era pertinente -
nós consideramos que não, do ponto de vista legal -, mas que determinava que as
licitações incorporassem cinco anos para esse tipo de concessão ou permissão.
Nós votamos contra, mas dissemos para eles que estávamos atentos à questão do
mérito. Segundo a preocupação, esse dispositivo preservaria - e eu creio que
sim - de certa forma a questão das licitações dessa área para que não houvesse
concorrência abusiva no que diz respeito às empresas internacionais. Não é a
única forma de preservar, é bem verdade, porque sabemos que numa licitação a
definição da empresa praticamente passa pela sua capacitação técnica e pelo
capital envolvido. Agora, a manutenção do Veto do Prefeito é uma necessidade
para esta Casa. Eu recebi manifestos e opiniões. Há um movimento: “Salve Porto
Alegre!”. Reforçando a convicção que eu tenho de que esta Câmara tem de
arranjar novas formas de discutir essa matéria.
Esses
dias me passaram um abaixo-assinado com nomes como Moacyr Scliar, Eva Sopher,
Jorge Furtado, Giba Assis Brasil... Há uma opinião que se está constituindo na
Cidade, corretamente e ajustada ou não ao espírito da lei, que coloca que esta
Casa permite, se derrubar o Veto do Prefeito, que haja poluição visual.
Eu
tenho uma opinião particular sobre isso, e sei que não é a intenção de todos os
Vereadores permitir poluição, mas acho que é uma disputa política também entre
fiscalização e as empresas, o que pode ser ajustado numa conversação.
Inclusive,
o Ver. Beto Moesch e o Ver. Adeli Sell propuseram, e ainda está para ser
resolvido, a implantação de uma comissão para discutir esse relacionamento. Eu
não parto do princípio de que a Administração ao fiscalizar, ou os seus fiscais,
está agindo de má-fé ou abusivamente, mas também não digo que não haja
interesse do outro lado a ser preservado pela economia, pelo comércio, pelo
emprego e por tudo.
Tudo
isso está a indicar, Ver. Cassiá Carpes, que nós temos de achar um termo, e esse
termo pode ser feito com o encaminhamento da discussão na Comissão; pode ser
feito com um ajustamento político na licitação que vai ocorrer para que ela não
discrimine pela possibilidade do capital das empresas nacionais. Pode ser feito
com sugestões administrativas ao Sr. Prefeito, a partir de instruções ou
decretos que ele pode baixar na sua competência de titular do Executivo.
Portanto,
me parece, Ver. João Antonio Dib - e estou apelando também para a sua análise -
que essa legislação, aprovada como ela está, não auxilia e não leva às
intenções, que eu sei, que a maioria dos Vereadores possui aqui.
Lembro-me
de alguns casos da legislação colocada, dos painéis, das dimensões das empenas,
a questão relacionada aos maciços vegetais, ao patrimônio histórico
urbanístico.
Bem,
nós voltaremos nos encaminhamentos, mas eu acho que é possível que a Casa
mantenha o Veto e que se consiga um encaminhamento político para a matéria.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para discutir o PLL n.º 060/01, com Veto Total.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo hoje um dos temas mais
polêmicos, sem sombra de dúvida, no decorrer do ano de 2001 nesta Casa e,
portanto, um dos mais polêmicos deste ano, que é a alteração de uma lei que
disciplina o uso do mobiliário urbano e da paisagem da cidade de Porto Alegre
aos vários tipos e formas de propaganda ao ar livre.
Nós
tínhamos e temos uma lei, amplamente debatida e discutida pela sociedade, com
todos os setores envolvidos - artistas, arquitetos, engenheiros, empresas,
paisagistas, Câmara de Vereadores e o Conselho Municipal do Meio Ambiente, que
o representava, na época, via OAB - que aprovaram esta Lei.
No
ano passado, a Câmara de Vereadores, por meio do Ver. Carlos Alberto Garcia,
apresentou um projeto de lei alterando essa Lei, e outras emendas acabaram
comprometendo a Lei como um todo. Fizemos, então, uma reunião no Plenarinho da
Casa. Reunião essa participativa, representativa, quando constatamos que essa
Lei deveria, sim, ser alterada, mas com uma discussão maior, pois não
poderíamos alterar essa Lei da forma como estava sendo apresentada aqui na
Câmara Municipal de Porto Alegre. Portanto, ainda em cima disso, juntamente com
o Ver. Adeli Sell, protocolamos a constituição de uma Comissão Especial para
tratar do tema, porque constatamos que a sociedade estava apreensiva, mas
também que o trato entre as empresas e a Prefeitura não estava bem. Havia um
conflito, e esta Câmara tinha e tem o dever de saná-lo. Esse conflito não podia
perdurar e ficou muito claro que não era alterando a lei que nós poderíamos
dirimir esse conflito, mas sim com a instituição de uma Comissão Especial.
O
Projeto acabou sendo aprovado com as Emendas, e algumas delas foram rejeitadas.
Nós continuamos defendendo que a lei não pode ser alterada sem uma discussão
maior e por isso entendemos que a Comissão precisa se formar, nada deve ser
alterado sem antes essa Comissão deliberar. Mas nós concordamos num ponto da
alteração, aliás, um, com o apoio unânime nesta Casa, de que no processo de
licitação para usar o mobiliário urbano - e o mobiliário urbano é público, ele
pertence à sociedade - o prazo máximo de quem ganha a licitação seria de cinco
anos para, justamente - isso que é importante -, preservar e dar chances às
empresas locais. Por isso nos surpreendeu o Veto Total. O Veto jamais poderia
ser total: ele deveria, ao menos, garantir esses cinco anos. No momento em que
a lei se cala, a grande preocupação - como já ocorreu no Rio de Janeiro e
ocorreu em Salvador - é que apenas as grandes empresas consigam ganhar a
licitação, deixando à margem, justamente, empresas já preestabelecidas, nossas,
que fazem o trabalho e que conhecem muito bem a sociedade.
Agora,
é bom que se diga que estamos lidando com a paisagem da cidade de Porto Alegre,
com o bem-estar. É um direito básico do cidadão a paisagem da cidade e é um
direito básico a participação do processo decisório. Não podemos mudar, pura e
simplesmente, essa Lei sem essa discussão maior, e nós a fizemos apenas uma vez
aqui no Plenarinho. Nós mostramos que seria possível um debate sério,
qualificado e técnico. Nós conseguimos uma vez aqui no Plenarinho. Não se deu
uma segunda vez, não se deu uma continuação a esse debate, porque a Lei foi
alterada pelo Projeto de Lei aprovado aqui. Embora lamente o Veto Total, porque
não poderia ser total, deveria ser parcial, porque os cinco anos, debatidos
aqui, tiveram aprovação unânime, deveria manter-se, portanto, os cinco anos. A
lei não pode ser alterada sem uma discussão maior. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL n.º 060/01, com Veto Total.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
minha intenção não é esclarecê-los, porque aqui temos bastantes especialistas
nessa área de arquitetura e de paisagem urbana. Mas permito-me expressar a
minha opinião, que é a opinião da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muitos
Vereadores desta Casa estão formulando e aprendendo nesse processo de discussão
das empenas cegas. Nós aqui, como Vereadores, temos esse desafio de tratar de
boca-de-lobo à educação; de tratar de empena cegas - um nome tão estranho ao
dia-a-dia da nossa Cidade, mas que ganha uma relevância muito grande quando um
projeto de lei faz tamanha mudança.
Eu
queria usar palavras de Iran Rosa, Arquiteto, que fez uma análise, em um
seminário que foi promovido pela SMAM, sobre as mudanças que essa lei propôs, e
que o Governo Municipal, o Prefeito Tarso Genro, na minha opinião, muito
corretamente vetou. Primeiro, ele diz que o que queremos para Porto Alegre é
que a Cidade se comunique visualmente com seus habitantes, por meio dos signos
da cultura e não do comércio. Parece-me - e está muito claro - que o único
objetivo dessas mudanças, em relação às empenas cegas e outros detalhes da
propaganda da Cidade, o único objetivo é favorecer o comércio, é favorecer a
colocação de anúncios, a exploração da nossa paisagem, para a venda de
produtos. Nós, o Prefeito da Cidade, quem se preocupa com a paisagem diz “não”;
nós nos queremos comunicar com a nossa cultura, queremos preservar o nosso
patrimônio cultural, queremos regrar a venda de produtos, para que isso não
atinja a qualidade de vida, a paisagem, para que isso não se sobreponha ao que
a história dos homens construiu ao longo do tempo. A mudança para a
possibilidade que hoje é prevista, de se fazer um painel artístico na parede
cega, para colocar uma lona com lâmpada, nós já discutimos aqui, ela invade a
privacidade dos vizinhos. Uma luz a noite inteira perto da sua janela é invadir
a privacidade. E uma luz anunciando um produto, mais ainda, pois não tem um
sentido cultural, não é um lugar de expressão da cultura de um artista, como
está previsto hoje na Lei. Não podemos concordar com isso.
O inciso 1º, do art. 38,
que deixava clara a preocupação com as áreas de interesse de preservação
ambiental, natural e cultural, foi simplesmente suprimido, e não é possível
abrirmos mão dele. A proposta diminui em cinco vezes a distância entre anúncios
e rótulas, viadutos e túneis. Tínhamos uma distância estabelecida, que foi
diminuída em cinco vezes. Isso implica segurança para o trânsito, para os motoristas,
que estamos atingindo e mexendo. Há um aumento significativo nas dimensões dos
letreiros também fixadas em cinco vezes mais. Temos uma exacerbação do espaço
para propaganda em detrimento da preservação do nosso espaço de qualidade, de
paisagem, de convivência nesta Cidade.
O Veto do Sr. Prefeito diz “não.” É preciso nos debruçarmos com mais cuidado, com mais atenção sobre esse tema. Não. Mudanças profundas feitas tão rapidamente numa lei tão recente como é a Lei do Plano Diretor, não serão aceitas. Há o compromisso da nossa Administração de fazer uma Comissão, de fazer um debate, com tranqüilidade, com profundidade, ouvindo ambientalistas, ouvindo arquitetos, ouvindo a sociedade civil.
Fazemos,
então, o apelo a fim de que, com tranqüilidade, possamos examinar essa Lei e
manter o Veto do Sr. Prefeito, em nome do nosso patrimônio cultural, em nome da
capacidade que a Cidade tem de opinar sobre temas tão relevantes. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o Veto Total ao PLL n.º 060/01, por cessão de tempo da Ver.ª Maria
Celeste.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, voltamos ao debate iniciado na última sexta-feira
sobre Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, que teve Veto Total do Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro. Nós queremos manter o Veto, mas temos um
compromisso com as Sr.as e os Srs. Vereadores, com a população de
Porto Alegre, com os ambientalistas, aqueles que lutam pela preservação
ambiental e do patrimônio cultural e, evidentemente, com todos os
empreendedores, porque sabemos que esse é um setor econômico importante, hoje
nas mãos, principalmente, de empreendedores locais. Nós lastimamos que já tenha
vindo a fúria de empreendedores de fora para cá, e nós sabemos do temor que
alguns empresários têm quanto à vinda de algumas multinacionais, como aconteceu
no Rio de Janeiro, em Salvador e no Recife. Sem dúvida nenhuma, nós estamos
muito atentos a essa questão, porque não queremos que os empreendedores locais
sucumbam diante do grande capital estrangeiro, que vem para cá, que domina o
mercado, que compra pequenas empresas. Inclusive fiz uma denúncia desta tribuna
sobre o dumping que é praticado por
uma empresa de um modo especial nessa área da publicidade ao ar livre.
Inclusive tivemos questionamentos, mas ainda não tivemos provas contundentes de
que isso não seja praticado em Porto Alegre.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) No mesmo sentido do debate de sexta, nós concordamos plenamente com
V. Ex.ª, temos debatido junto esse tema, mas a garantia ainda não se deu - isso
nós lamentamos. O Veto não poderia ser total, e os cinco anos deveriam ter sido
garantidos. Nós estamos esperando essa garantia que ainda não foi estabelecida
pelo Executivo.
O SR. ADELI SELL: Eu disse a V. Ex.ª, anteriormente, meu
caro Ver. Beto Moesch, que nós vamos atentar para a Lei n.º 8.666, das
Licitações, e esperamos que ela não feche o caminho, pelo contrário, que
tenhamos possibilidades de garantir, em toda e qualquer licitação que houver,
como esperamos que possamos fazer muito em breve... Nós temos um novo
mobiliário urbano na Cidade: que seja bancado com publicidade, mas que seja
feito, fundamentalmente, por empresas daqui e que possam, portanto, disputar em
igualdade de condições com qualquer outro empreendimento, na medida em que
possamos garantir, no processo licitatório ou por uma medida legislativa local,
essa concorrência e, portanto, fazermos de Porto Alegre um modelo, mais uma
vez, para os pequenos empreendedores.
Eu
lembro que há algum tempo, a Prefeitura Municipal utilizou, e continua
utilizando, um mecanismo de dividir uma obra, fazendo com que o empreendedor
local, pequeno empreendedor, possa participar da feitura de obras que antes
eram feitas apenas por uma grande empresa e, muitas vezes, uma empresa de fora.
Nós queremos salientar essa questão, como nós temos debatido aqui também, sendo
que amanhã nós debateremos na CEFOR, sobre uma batalha que queremos fazer
contra os subterfúgios que são utilizados para com os empreendedores, e eu
diria péssimos empreendedores. Há o caso de uma licitação recente na Prefeitura
de Porto Alegre - e nós já temos elementos para esclarecer a questão amanhã,
aqui, na Comissão de Economia - em que uma falsa cooperativa de Butiá ganhou
uma licitação com sonegação de ISS, e duas empresas que estão instaladas em
Eldorado do Sul, que são empresas, na verdade, de fachada naquele Município e
agem aqui em Porto Alegre. Nós temos como norte da nossa atividade parlamentar
o combate às ilegalidades. Nesse sentido, nós marcharemos sempre.
Peço
que os Vereadores nos acompanhem na manutenção do Veto, para que possamos
formar a Comissão, Ver. Luiz Braz, e, em três meses, modificar aquilo que é
necessário modificar de comum acordo entre a Câmara Municipal, a sociedade
porto-alegrense e os empreendedores.
Agradeço
à minha colega de Bancada, Maria Celeste, pela cessão deste tempo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não há mais oradores inscritos.
Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 060/01. O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente um esclarecimento de
votação: V. Ex.ª está nos encaminhamentos?
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Encerrei a discussão, Sr. Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu queria falar, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Vereador já está encaminhando a
votação. Eu quero deixar muito claro que declarei que não havia oradores
inscritos e que por isso eu iria colocar em votação, quando o Ver. Raul
Carrion, que não se encontrava no Plenário, se deslocou para cá e pediu a
palavra, que está assegurada a ele.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas eu estava aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Mas V. Ex.ª não pediu a palavra em tempo
hábil, Vereador.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 060/01, com Veto
Total.
O SR. ISAAC AINHORN: (Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Recebo a advertência de V. Ex.ª. Minha
consciência está tranqüila.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
queria, em primeiro lugar, dizer que a Lei n.º 8.279 é uma lei que não trata
apenas das empenas cegas - seria uma simplificação -, e não trata apenas da
questão da veiculação de publicidade na cidade de Porto Alegre; ela é uma lei
bastante abrangente que também trata de todo o mobiliário urbano da Cidade,
desde as bancas de revistas, as lixeiras, tudo que trata do mobiliário da
Cidade. Foi uma lei amadurecida, creio que com mais de seis anos de discussão,
contemplando a opinião dos empresários, a opinião do Executivo, dos urbanistas,
com bastante cuidado. Por tudo isto, exige que nós tratemos qualquer modificação
dela com precaução e com tranqüilidade. Eu queria dizer que, apesar do Projeto
do Ver. Carlos Alberto Garcia ter tramitado por um tempo razoável na Casa,
desde a Legislatura passada, grande parte dos Vereadores desta Legislatura, que
se renovou praticamente em 50%, não acompanharam essa discussão; na verdade o
Projeto de Lei modificava, parece-me, unicamente, dois artigos. Ocorre que, na
fase final da sua tramitação, foram protocoladas quinze emendas, das quais a
primeira entrou em 24 de setembro, e a última em 10 de outubro, sendo que a Lei
foi votada ainda no mês de outubro! Ou seja, as emendas, que modificaram muito
mais profundamente a Lei do que o próprio Projeto do Ver. Carlos Alberto
Garcia, não tramitaram em nenhuma Comissão, foram votadas em regime de
urgência, não tiveram pareceres; e foram votadas, algumas, com 10 dias de
tramitação na Casa, mostrando um açodamento, um afobamento desnecessário.
Deve-se
dizer, como já foi registrado pelo Ver. Beto Moesch, que foi realizada nesta
Casa uma reunião com ampla participação, em que a universidade, urbanistas e
empresários, todos se disseram dispostos ao diálogo, dispostos ao
amadurecimento da discussão. Contraditoriamente a essa reunião e, inclusive, ao
pedido do Ver. Beto Moesch de uma Comissão Especial - já aprovada e em fase de
instalação - com o objetivo de que houvesse uma discussão mais madura, foi
realizada uma votação que desfigurou a Lei n.º 8.279 e que atropelou a
possibilidade dessa discussão. Nesse sentido parece-nos que o Veto do Sr.
Prefeito foi necessário - talvez pudesse ser parcial, mas neste momento ele é
total - e a proposta que o Governo e a Bancada da Frente Popular estão
colocando é no sentido de abrir uma discussão e, então, retornarmos ao tema. Eu
queria inclusive registrar que a CUTHAB, presidida pela Ver.ª Maristela Maffei,
acaba de aprovar a realização, junto com o IAB, com a participação da
Prefeitura, da academia e dos senhores empresários, de um seminário, ainda no
mês de abril, que correria paralelo a essa Comissão, trazendo as maiores
autoridades na questão de mobiliário urbano, para que a Câmara tenha uma
posição madura. Inclusive está prevista a vinda de representantes da Prefeitura
de Santo André, que tem uma experiência inovadora, do Rio de Janeiro e do nosso
Estado.
A
Bancada do PC do B encaminha no sentido de que seja mantido o Veto mas que se
abra uma discussão frutífera. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que nós somos
parceiros dos senhores empresários para impedir que os grandes grupos
multinacionais dominem o mercado daqui. Nesse campo contem conosco para uma lei
adequada. É preciso, Ver. João Carlos Nedel, que façamos esta discussão madura
e espero que V. Ex.ª, que está nos aplaudindo, vote conosco na manutenção do
Veto. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 060/01, com
Veto Total.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, queria eu, Sr. Presidente, usar o tempo de
discussão para oportunizar ao meu colega Ver. Ervino Besson, relator da
matéria, a possibilidade de encaminhar em nome da Bancada do PDT.
Tenho
certeza que o Projeto que tramitou por mais de dois anos nesta Casa e foi
objeto de um amplo debate nesta Casa, merecendo uma avaliação minuciosa deste
Legislativo no ano passado, teve, de parte do Sr. Prefeito Municipal, uma
incompreensão. Nós podemos admitir alguns aspectos que não tivessem
adequadamente formulados no presente Projeto de Lei. Mas, infelizmente, o Sr.
Prefeito optou pelo Veto Total. Esse Projeto aprovado, já foi com inúmeras
Emendas de Vereadores desta Casa.
Então,
vejam V. Ex.as, Sr. Presidente, o Sr. Prefeito poderia ser mais
sensível no encaminhamento. Ele veta, quer que esta Casa mantenha o Veto, para
depois discutir um novo projeto. Ver. João Antonio Dib, Líder da Bancada do
PPB, e o decano dos Vereadores desta Casa, já conhece essa fórmula de atuação
de primeiro manter veto, ou retira projeto, ou deixa o projeto ser derrotado
para depois aguardar que o Sr. Prefeito encaminhe uma nova proposta para que
seja objeto de discussão. Infelizmente, a prática tem demonstrado que, quando
se faz esse tipo de acordo com o Executivo Municipal, Ver. Haroldo de Souza, o
que acontece é exatamente o contrário: o Prefeito se esquece desta Casa. Não
cumpre o compromisso de encaminhar um projeto para a Casa. Quem nos assegura
que a discussão será reaberta, caso mantenhamos o veto?
Então,
eu, com o meu tempo de oposição nesta Casa, desde o Governo, do hoje Governador
Olívio Dutra, passando pelo Dr. Tarso Genro, com quem tive relações mais
respeitosas e fraternas quando presidi esta Casa, e nunca nos faltou com a sua
atenção, nesse sentido, o seu perfil e a sua conduta são impecáveis, na relação
entre os Poderes. Fui Presidente desta Casa, quando ele era Prefeito da Cidade
de Porto Alegre e tinha uma excelente relação com ele, mas, nessas questões de
debate de projetos, no mérito, infelizmente, a prática tem sido outra. Se
derrota um projeto, em algumas circunstâncias se mantém um veto e, quando se
chega na discussão do novo projeto, não vem o projeto.
Então,
excetuando-se uma importante matéria, em que ele fez uma sanção provisória, não
é Ver. Juarez Pinheiro? Projeto que não conhecíamos, o instituto da sanção
provisória, ou seja, ele transformou um Projeto de Lei desta Casa em Lei e
encaminhou outro Projeto que está para ser votado sobre as estações de
radiobase. Então, ele faz uma sanção provisória, mas tem uma lei.
Então,
nós vamos derrubar o Veto e não vamos, Ver.ª Sofia Cavedon, e essa é a proposta
da maior parte da Bancada do PDT, nós vamos derrubar o Veto e estamos abertos
ao diálogo para reformular e aperfeiçoar a legislação. Primeiro vamos
implementar, Ver. Fernando Záchia, uma legislação para a cidade de Porto Alegre
que neste particular das empenas cegas não existe. Então, nós, na nossa
posição, vamos rejeitar, derrubar o Veto e depois vamos abrir uma discussão.
Estamos abertos à discussão Ver.ª Sofia Cavedon e Maria Celeste, não vamos
fechar, se precisar alterar algum ponto da lei ou vários pontos da lei depois
vamos fazê-lo; primeiro vamos implementar uma legislação.
Essa
é a nossa posição que gostaríamos de trazer, Presidente Reginaldo Pujol,
encaminhando a matéria em nome da nossa Bancada, o Partido Democrático
Trabalhista. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar o PLL n.º 060/01, com Veto Total.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, ouvi atentamente diversas falas sobre o Projeto, e eu quero
resgatar algo que eu já disse inúmeras vezes: este Projeto das empenas cegas
começou a tramitar aqui em 1999, e eu estou vendo a Dr.ª Belkis, da IAB, que
nós tivemos a oportunidade de, no ano 2000, participar de uma reunião na SMAM.
Eu fico muito surpreso, porque durante todas as vezes que se conversou a
empenas cegas era um problema, e de uma hora para outra a empena cega não é
mais um problema e o problema passa ser as emendas. Então, isso, realmente,
gera um conflito. Onde está a verdade, o que é verdade? Porque, desde 1999,
este Projeto tramitou aqui na Casa e, inclusive eu já mostrei, com a
aquiescência de toda bancada governista que votaram, nas diversas Comissões, a
favor. Então, em nome do nosso Partido, nós solicitamos e enfatizamos a
importância de derrubar o Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação nominal o PLL n.º 060/01.
“Sim”, aprova o Projeto; “Não”, aceita o Veto. (Após a apuração nominal.) APROVADO o PLL n.º 060/01 por 20 votos SIM e 11 votos NÃO, considerando rejeitado o Veto a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
1962/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui parágrafo único no artigo 75 da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (matéria ECA/CMDCA)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 130
do Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria em 25-02-02 os
Vereadores H.Bonumá, J.A.Dib, S.Cavedon, E. Guimarães, M.Danéris, J.Pinheiro,
L.Braz, E.Xavier.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n.º 006/00. (Pausa.)
A
SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito o adiamento da discussão do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n.º 006/00 por duas Sessões. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem de votação, eu não consegui falar com todas as Lideranças. Propomos, ao
invés de prosseguirmos com a discussão do PELO nº 001/01, retomarmos a votação
a partir do PELO nº 004/01, concluir as votações e então retornarmos para o
PELO nº 001/01 que necessita de 22 votos. A Assessoria Legislativa comunicou-me
que na renovação de votação não cabe adiamento e que o mecanismo que podemos
usar é alterar a ordem de discussão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e
bancadas/05minutos/sem aparte)
1º TURNO
PROC.
1319/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera a redação do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. Com Emenda nº 01. (atribuições
do Prefeito)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação
do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO n.º 004/01.
Há uma consulta sobre a possibilidade de adiamento da votação. Eu solicito que a Diretoria Legislativa informe se é possível ou não.
Em
votação o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, autor da matéria, que pede o
adiamento da votação por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0597/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao caput
do art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994.
(denominação de logradouros)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
Observação:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, §
1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL n.º 001/00. O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ainda estou estarrecido com a votação
ocorrida, de forma democrática e regimental, no último processo, e as duas
matérias têm bastante vínculo, porque ambas tratam da questão do respeito à
Cidade, do respeito ao posicionamento da cidadania. Eu quero nisso fazer uma
ilação: nós tivemos, na questão do mobiliário urbano que acabamos de,
surpreendentemente, referendar uma proposta que vai contra os interesses da
Cidade, manifestada de forma clara pela cidadania organizada ou não. Tivemos
isso, inclusive, no programa da Rádio Gaúcha, em que setenta e poucos por cento
manifestaram-se absolutamente contrários à proposta que, à socapa, nasceu aqui
na Câmara de Vereadores. Nós estamos tratando, agora, aqui, também de respeito
à cidadania. Nós estamos tratando da obrigação de que o Vereador, para
denominar logradouros, tenha de ouvir a população, fazendo o que não fez no
projeto do mobiliário urbano, ou seja, para que venhamos a propor uma
iniciativa legislativa para denominar um logradouro, seja ele cadastrado ou
não, as pessoas que moram na localidade precisam, de forma cogente, ter o direito
de posicionar-se quanto à iniciativa legislativa do parlamentar. A questão de
ser cadastrado ou não cadastrado, não carrega por si só a distinção que o
legislador colocou para esse tipo de matéria. Há muitas pessoas que moram há
muitos anos em um logradouro que é cadastrado, mas tem apenas a denominação de
uma letra, e que, de uma hora para outra, vê-se surpreendido com a denominação
da sua rua, de uma praça ou outro tipo de logradouro com um nome absolutamente
desconectado com a realidade daquela comunidade. Portanto, o que estamos a
propor é que o Vereador, com todo o direito, faça a sua proposta de denominação
de logradouros, mas que a população, que reside e é a quem se destinada a
denominação, possa também emitir a sua opinião.
Eu
tenho certeza de que os colegas, depois dessa triste votação das empenas cegas,
terão a sensibilidade de, mais uma vez, não ir ao encontro dessa proposta que é
solicitada pela comunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLCL n.º 001/00.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Juarez Pinheiro propõe dar nova redação ao
caput do art. 7º da Lei Complementar
n.º 320, de 2 de maio de 1994.
Para
o entendimento dos Vereadores desta Casa, lerei o que diz o caput do art. 7º que se pretende
modificar: (Lê.) “A denominação dos logradouros públicos, de que trata o artigo
anterior, depende de manifestação favorável da comunidade expressa através de
votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade da
maioria dos moradores do logradouro a ser denominado.”
O
artigo anterior diz o seguinte: (Lê.) “É permitida a denominação de logradouros
irregulares ou clandestinos de uso público não implicando oficialização do
logradouro de que se tratar e destinando-se exclusivamente para fins de
possibilitar identificação da residência dos munícipes e orientar os serviços
públicos implantados na área.”
A
modificação objetiva, que propõe o Ver. Juarez Pinheiro no seu Projeto de Lei,
é que ele inclui a expressão “bem como a dos cadastrados”. Em suma, pretende o
Ver. Juarez Pinheiro que todas as denominações de rua do Município de Porto
Alegre têm de vir acompanhadas de uma decisão prévia dos moradores da rua onde
está-se denominando. Existe uma imprecisão nessa manifestação. O Ver. Fernando
Záchia já teve oportunidade uma vez de vivenciar uma situação dessa ordem,
porque nós aqui não denominamos somente ruas e a expressão logradouro é muito
mais ampla, que inclui além de ruas, praças, largos, parques e situações de
toda ordem, onde não tem moradores nessa área e que, evidentemente não pode
haver uma manifestação dos moradores.
De
outro lado, e o Ver. Juarez Pinheiro já conhece a minha posição com muita
clareza, não é novidade para ele, eu entendo que nós não podemos sob o
propósito de fazer e simularmos a participação popular produzirmos um capitis diminutio para os integrantes
deste Legislativo, integrantes desta Casa que já são compelidos a muita pouca
coisa fazer, que uma das raras iniciativas que têm de forma inquestionável é de
propor projetos de lei desta ordem e que nós, se aprovarmos, Ver. Luiz Braz, de
que nós, Ver. Nereu D’Avila, se aprovarmos a proposição do Ver. Juarez Pinheiro,
estaremos reduzindo ainda mais essa nossa capacidade administrativa.
Eu
não vejo nada de mais relevante nessa proposição e nem me sinto, eu que fui uma
das pessoas que há pouco votei pela acolhida do Veto na condição de inimigo da
Cidade para merecer um pronunciamento pesado do Ver. Juarez Pinheiro, produzido
aqui na tribuna. O inconformismo do Ver. Juarez Pinheiro com relação à matéria
anterior, é mais ou menos semelhante àquela situação de uma pessoa depois que
vê o seu clube perdendo o jogo de futebol quer furar a bola. Não, houve uma
decisão soberana aqui do Legislativo que maduramente decidiu, de forma bastante
expressiva, numa votação com trinta e um Vereadores, vinte entenderam de não
acolher o Veto; onze quiseram acolher, a maioria venceu e não pode essa maioria
agora ser tida como inimiga da Cidade, porque teve um entendimento, quando da
votação do Projeto reafirmado no dia de hoje, numa linha que divergia do meu
prezado amigo Ver. Juarez Pinheiro. Eu estou aqui lisamente manifestando a
minha posição contrária ao Projeto de Lei do Vereador, posição essa que não
pode surpreendê-lo; sou uma das raras pessoas que, examinando nas Comissões,
teve a tranqüilidade de colocar que votava favoravelmente à proposição na
Comissão de Justiça, porque ela era legal, mas que tinha restrições quanto ao
mérito. Já estava colocando aqui, situação em que fui acompanhado por outros
Vereadores. Estou antecipando. Não consultei a Liderança da minha Bancada.
Poderemos, inclusive, depois, debater, mas, pessoalmente, se a Liderança não
entender de forma diferente, eu me inclino para votar contrariamente a essa
proposição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLCL n.º 001/00.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro em um sentido de buscar no assento popular à
nomeação de logradouros públicos já existe para os logradouros não-cadastrados.
Seria uma ampliação apenas. Mas a discussão me parece outra. Não me passa pela
idéia e pela cabeça que possa um Vereador da cidade de Porto Alegre propor uma
iniciativa nomeando um logradouro público sem consultar a população, a rua, os
moradores. Será que temos Vereadores com esse perfil de ingressar com um
projeto dando o nome de uma rua, onde moram pessoas, e não ir lá buscar
dialogar com essa comunidade e com essas pessoas. Digo que não gosto da
indústria de ruas. Quero deixar claro aqui na tribuna. Não gosto! E tenho feito
publicamente. Já me manifestei sobre isso. Eu acredito que a toponímia da
Cidade precisa ser maturada, precisa ser elaborada, temos de conversar com as
pessoas, temos de ver o fundamento, as razões. Agora, eu disse no início, é
apenas uma ampliação já do que existe, ou seja, logradouros não cadastrados
precisam do assento popular formal, também formal, é bom que se diga, porque
muitas vezes passa a lista aí na rua, está aqui, está ali essa é a rua.
Então
a discussão tem fundo, ela tem a sua essência de um mandato popular.
Eu acho que o Vereador, o
parlamentar tem uma outorga da população para proceder. Agora, tem de proceder
com legitimidade. Isso não significa submeter o parlamentar a esta ou aquela
maneira de proceder. Por isso, eu coloco o meu entendimento, dizendo que se trata
de uma ampliação, já existe para os logradouros não cadastrados a necessidade
de se ter formalmente, às vezes sim, às vezes não, a outorga popular.
Então, eu estou examinando, sou um defensor, quero deixar claro, da democracia representativa, mas com legitimidade. Embora o mandato dê poderes ao parlamentar, ele tem de legitimar, a cada ato, a sua postura, o seu procedimento. Agora, não precisa de pedir licença para cá, pedir licença para lá, abaixo-firmado para cá, abaixo-firmado para lá. Não me passa pela idéia que na Capital de Estado - isso vale para qualquer representação - possa um parlamentar adotar determinadas medidas e não ouvir a população, até porque, ouvindo a população, ele só ganha, ele se credencia.
Então, Ver. Juarez Pinheiro, estou falando - penso que é uma questão de fundo - que essas restrições - restrições aqui, restrições ali - ao mandato popular desqualificam. Não significa dizer que não tenhamos que buscar nas fontes da população a própria legitimidade do ato parlamentar. Portanto, fica aqui a minha manifestação com as razões já expostas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Após o brilhante pronunciamento do Ver.
Elói Guimarães, constatamos que visivelmente não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h10min.)
* * * * *